ATA DA NONAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 17-11-2004.

 

 


Aos dezessete dias do mês de novembro de dois mil e quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Beto Moesch, Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Luiza, Maristela Maffei e Raul Carrion. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Gerson Almeida, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente, o Pedido de Informações nº 163/04 (Processo nº 5269/04); pelo Vereador Ervino Besson, o Pedido de Providências nº 2075/04 (Processo nº 5297/04); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 2073, 2074, 2076, 2077 e 2078/04 (Processos nos 5291, 5295, 5313, 5314 e 5315/04, respectivamente) e os Projetos de Lei do Legislativo nos 219, 220, 223 e 224/04 (Processos nos 5279, 5280, 5294 e 5296/04, respectivamente); pela Vereadora Maristela Maffei, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 001/02 (Processo nº 001/02); pelo Vereador Sebastião Melo, o Pedido de Providências nº 2072/04 (Processo nº 5283/04). Também, foi apregoado o Ofício nº 420/04, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 051/04 (Processo nº 5307/04). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 369, 370, 376, 377 e 386/04, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Resolução nos 112/04, discutido pela Vereadora Maristela Maffei e pelo Vereador Guilherme Barbosa, e 116/04, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e João Carlos Nedel, os Projetos de Lei do Legislativo nos 207, 209, 211/ e 208/04, este discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel e Cláudio Sebenelo; em 3ª Sessão, o Projeto de Resolução n° 114/04, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Maristela Maffei, João Carlos Nedel e Guilherme Barbosa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maria Luiza discursou sobre o resultado da última eleição municipal em Porto Alegre, agradecendo seus eleitores pela votação recebida e exaltando a performance atingida pelas candidatas do Partido Trabalhista Brasileiro nesse pleito. Nesse sentido, aprovou a eleição do ex-Senador José Fogaça para a Prefeitura de Porto Alegre, defendendo a participação, na condução do Governo Municipal, dos Partidos Políticos que apoiaram essa candidatura. O Vereador Ervino Besson relatou a visita ao gabinete de Sua Excelência, hoje pela manhã, dos pais da menina Daiane da Silva Silva, de cinco anos de idade, desaparecida no dia oito de novembro do corrente, no Centro de Porto Alegre. Em relação ao assunto, discorreu acerca do sofrimento pelo qual estão passando os pais dessa criança, manifestando sua preocupação com esse desaparecimento e desejando que ela retorne o mais rapidamente possível ao convívio de seus familiares. O Vereador João Antonio Dib dissertou acerca dos problemas enfrentados na área da saúde pública em Porto Alegre, indagando o Governo Municipal sobre a destinação dada às verbas encaminhadas à Prefeitura pelo Ministério da Saúde. Também, criticou medidas tomadas recentemente pela Administração do Grupo Hospitalar Conceição, a qual determinou a remoção de uma Unidade de Tratamento Intensivo recém instalada por esse Grupo no Hospital Fêmina. O Vereador Sebastião Melo externou sua insatisfação com a qualidade da prestação de serviços pela Previdência Social, questionando a importância da reforma realizada no sistema previdenciário brasileiro e censurando o volume de verbas destinado à publicidade pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Ainda, afirmou que a carga tributária do Brasil é muito elevada, sustentando que os benefícios oferecidos, em contrapartida, pelo Governo Federal à população são insuficientes. Na ocasião, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca da apresentação de Requerimentos de votação em destaque de matérias apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 047/04, que trata do Orçamento Municipal para dois mil e cinco. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz contestou permuta realizada entre a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e a Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE, em dois mil e dois, de um terreno localizado na Avenida Loureiro da Silva por índices construtivos. Também, alegou que essa operação deveria ter sido aprovada nesta Casa e mencionou Ação Popular movida contra o Governo Municipal, a qual questiona essa permuta. O Vereador Carlos Pestana aludiu à notícia publicada no jornal Zero Hora de hoje, intitulada “Assessores recebem verbas sociais”, que afirma que Assessores de Deputados Estaduais teriam sido contemplados com recursos assistenciais, destacando, entre eles, o Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito eleito, Eliseu Santos. Nesse contexto, propugnou pelo esclarecimento do assunto e defendeu o repúdio público, por parte dos Vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre, a esses fatos. Na ocasião, a Vereadora Maristela Maffei formulou Requerimento verbal, solicitando que a Mesa Diretora encaminhe Moção de Repúdio à Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, pelo recebimento indevido de recursos assistenciais por parte de assessores de Deputados Estaduais, tendo o Vereador Sebastião Melo manifestado-se sobre o assunto. Em prosseguimento, foram apregoados os seguintes Requerimentos, subscritos nos termos do artigo 120, inciso VI, do Regimento, deferidos pela Senhora Presidenta, em relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 047/04 (Processo nº 4837/04): de autoria do Vereador Sebastião Melo, solicitando votação em destaque para as Emendas nos 40, 44, 45, 48, 49, 50, 51, 52 e 53; de autoria do Vereador Beto Moesch, solicitando votação em destaque para as Emendas nos 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66 e 67. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 015/03, por vinte e um votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Guilherme Barbosa, em votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado os Vereadores Beto Moesch, Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, Ervino Besson, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maria Celeste, Maria Luiza, Maristela Maffei, Professor Garcia, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Na oportunidade, a Senhora Presidenta registrou a presença de alunos e dos Professores Juliano Alvim, Lisiane da Silveira e Mara da Rosa, do Colégio Farroupilha, presentes a este Legislativo para participarem do Projeto de Educação Política desenvolvido pelo Memorial desta Casa. A seguir, por solicitação do Vereador Sebastião Melo, foi realizada a leitura da ementa do Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 003/04. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando que a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/04 (Processo nº 3798/04), fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 003/04, com ressalva da Emenda a ele aposta, após ser discutido pelos Vereadores Sebastião Melo e Juarez Pinheiro. Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 003/04. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 193/04, por vinte e quatro votos SIM, tendo votado os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, Ervino Besson, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Professor Garcia, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Wilton Araújo. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Resolução n° 107/04 e o Projeto de Lei do Legislativo n° 170/04. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo n° 017/01, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Sebastião Melo e Reginaldo Pujol, teve a sua discussão adiada por três Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Carlos Pestana. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Dr. Goulart, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando votação em destaque para a Emenda n° 25 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 047/04 (Processo nº 4897/04). Ainda, foi apregoada a Emenda nº 01, proposta pelo Vereador João Carlos Nedel e assinada pelo Vereador Beto Moesch, Líder da Bancada do PP, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 085/01 (Processo nº 1605/01). Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador João Carlos Nedel, solicitando que a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 085/00 (Processo nº 1605/01), fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 085/01, com ressalva da Emenda a ele aposta, após ser discutido pelos Vereadores Sebastião Melo, Luiz Braz, João Carlos Nedel, Maristela Maffei, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib e Beto Moesch. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 085/01, o Vereador Cláudio Sebenelo cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Sebastião Melo. Na ocasião, o Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento Verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando cópia do Projeto de Lei do Legislativo nº 142/01, de sua autoria, que institui linha especial de serviço de lotação para atendimento do Bairro Belém Novo, referido pela Vereadora Maristela Maffei, durante a discussão do Projeto de Lei do Legislativo n° 085/01. Também, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Sebastião Melo, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos a respeito do teor da Emenda n° 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 085/01 (Processo nº 1605/01). Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo n° 085/01. Na oportunidade, por solicitação da Vereadora Maristela Maffei, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Yasser Arafat, ex-Presidente da Autoridade Nacional Palestina, falecido no dia onze de novembro do corrente. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Resolução n° 078/04, o Projeto de Lei do Legislativo n° 162/04 e o Projeto de Resolução n° 025/04. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Substitutivo nº 01, aposto ao Projeto de Lei do Legislativo n° 007/04, considerando-se prejudicado o Projeto original. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 007/04, a Vereadora Margarete Moraes afastou-se da Presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. A seguir, a Senhora Presidenta registrou a presença da Senhora Nara Maria Jurkfitz, Presidenta da Associação Brasileira de Servidores de Câmaras Municipais – ABRASCAM e do Senhor Heraldo da Costa Reis, Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, anunciando a participação de Suas Senhorias no Seminário “Encerramento do Exercício e Prestação de Contas”, que está sendo realizado neste Legislativo. Em continuidade, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Carlos Pestana, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 343/03 (Processo nº 4449/03). Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo n° 343/03, o qual recebeu dez votos SIM e duas ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos Vereadores Sebastião Melo, Carlos Pestana, Sofia Cavedon, Maristela Maffei, Cláudio Sebenelo, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Juarez Pinheiro, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Carlos Pestana, Helena Bonumá, Juarez Pinheiro, Maria Celeste, Maria Luiza, Professor Garcia, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Sofia Cavedon e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Cláudio Sebenelo e João Antonio Dib, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 343/03, o Vereador Ervino Besson cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Sebastião Melo. Também, durante a discussão desse Projeto, por solicitação do Vereador Sebastião Melo, foi realizada verificação de quórum, constatando-se a existência do mesmo. Às dezoito horas e trinta e seis minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Margarete Moraes e pelo Vereador Ervino Besson e secretariados pelos Vereadores João Carlos Nedel e Ervino Besson. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 4971/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 112/04, de autoria da Vera. Margarete Moraes, que concede o título honorífico de Líder Comunitária à Senhora Leci Soares Matos.

 

PROC. N.º 5036/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 207/04, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que denomina Praça Hercílio Ignácio Domingues um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Vila Conceição.

 

PROC. N.º 5049/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 208/04, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Lelis Leo Garcia Espartel um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema Green.

 

PROC. N.º 5067/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 209/04, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Michael Motta Seelig um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema Green.

 

PROC. N.º 5090/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 211/04, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Magistrado Militar Clyton Baptista Ruperti.

 

PROC. N.º 5292/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 116/04, de autoria da Mesa Diretora, que concede o título honorífico de “Cidadão Integração de Porto Alegre” ao Senhor Jorge Carlos Ribeiro.

 

3.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 5207/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 114/04, de autoria da Mesa Diretora, que altera o texto em vigor da Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre). Com Emenda n.º 01.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Srªs Vereadoras, Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores; nossa Presidenta já mencionou que temos seis novos Projetos em Pauta denominando logradouros e concedendo Títulos Honoríficos, que, sem dúvida nenhuma, serão apreciados, pelo menos a maior parte deles, no próximo ano. Inclusive este Vereador sugeriu o Título Honorífico de Cidadão Integração de Porto Alegre - mas que deve ser proposto através da Mesa - ao Embaixador Jorge Carlos Ribeiro. Ele é chefe do escritório de representação do Ministério de Relações Exteriores do Rio Grande do Sul desde 1995. Recentemente fez, aqui na Câmara, para alguns Vereadores, uma palestra que nos deixou encantados, mostrando o que é o Mercosul e o trabalho desenvolvido pelo Ministério das Relações Exteriores para que nós cheguemos a uma conclusão favorável ao Brasil. Portanto, essa homenagem é muito merecida, principalmente no momento em que se encerra a carreira do Embaixador, ele vai deixar a representação no nosso Estado.

Também está no último dia de Pauta a alteração do Regimento desta Casa. Como eu disse na Sessão anterior, é difícil analisar o que foi proposto, porque, no momento em que foi entregue aos Srs. Vereadores a cópia das proposições da Mesa e da Diretoria Legislativa, imediatamente, começaram a aparecer outras Emendas. Portanto, nós vamos ter que aguardar o conjunto das Emendas.

No próximo ano, nós teremos 36 Vereadores na Casa do Povo de Porto Alegre. Dois deles exerceram mandato de presidência: um presidiu a Câmara Federal e o outro presidiu a Assembléia Legislativa. Uma das Emendas que eu gostaria de colocar - tentei outras vezes, não consegui, mas talvez com a presença desses dois novos Vereadores nós possamos chegar a uma conclusão mais satisfatória - é sobre a substituição dos Vereadores em caso de impedimento por interesse particular ou para tratamento de saúde. O Vereador, mensalmente, pode justificar três ausências. Alguns justificam, outros não têm necessidade. De qualquer forma, se precisar, o Vereador pode justificar três ausências. O que eu não posso entender - no Congresso Nacional e na Assembléia Legislativa não é assim - é que nós tenhamos a substituição por um dia. Isso custa muito caro para a Câmara, porque nós pagamos duas vezes quando se trata de Licença para Tratamento de Saúde, já na Licença para Tratar de Interesses Particulares isso não ocorre. Para tratamento de saúde nós pagamos duas vezes, pagamos dois Vereadores. Eu acho que deveria haver um mínimo de tempo. No Congresso Nacional são 120 dias: o Deputado ou Senador só é substituído 120 dias depois. Se não for uma licença de 120 dias, não há substituição. Eu não vou querer que sejam 120 dias, mas penso em uma licença mínima de 15 dias. Já vi um olhar insatisfeito, mas essa é uma verdade que precisa ser respeitada. E eu respeito o olhar também, mas acho que nós temos que pensar bem. As leis têm de ser aprimoradas cada vez mais para que possamos ter tranqüilidade perante aqueles que nos deram a responsabilidade de representá-los nesta Casa.

Portanto, Srª Presidenta, encerro aqui as minhas considerações sobre a Pauta do dia de hoje, esperando que possamos entrar na Ordem do Dia com a discussão e votação do Orçamento, que hoje ainda não está na Ordem do Dia, mas já deveria estar. Saúde e PAZ!

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Vereadora e companheira Margarete Moraes; Srs. Vereadores, Srªs Vereadoras, nós temos alguns Projetos, e, com certeza, dois deles têm de ser destacados nesta Casa. Em relação ao primeiro - não apenas por amizade, mas por reconhecimento de uma longa caminhada - eu quero parabenizar a minha companheira e Presidenta Margarete Moraes por fazer essa referência e esse reconhecimento a esta cidadã, a esta mulher extraordinária da nossa Cidade, a quem nem sempre se deu a visibilidade necessária. E, agora, parece que nós estamos corrigindo esses erros históricos - como o não-reconhecimento de pessoas -, como é o caso da nossa grande líder comunitária, uma feminista, uma feminina na luta, no dia-a-dia da nossa Cidade, que é a sempre ex-Conselheira Tutelar, Srª Leci Soares Matos. Ela mora lá no Campo da Tuca, desenvolve um extraordinário trabalho na área social, em especial com a criança e o adolescente, jamais esquecendo do cotidiano da vida das mulheres mais empobrecidas, não perdeu a sua referência, apesar de todo o brilho que tem em outros campos sociais. Ela volta, constantemente, a fazer do seu cotidiano a busca da integridade das pessoas daquela comunidade e da cidade de Porto Alegre. Portanto, minha companheira, estou muito feliz por essa homenagem e quero-me somar à autora, e, com certeza, vai ser uma unanimidade aqui na Câmara de Vereadores.

Outro Projeto, também louvável, foi colocado aqui pelo Ver. João Dib e está hoje em última discussão. É o Projeto de Resolução de Mesa que fala sobre as modificações no nosso Regimento Interno; são tão importantes e necessárias que foi formada uma Comissão nesta Casa para poder discutir melhor e fazer com que se chegue a um consenso com relação aos equívocos, enfim, às questões que têm de ser dialogadas e melhoradas em relação ao nosso Regimento Interno. Quiçá ocorra isso também lá na Assembléia Legislativa, com esse escândalo divulgado nesta semana, em que vários nomes - inclusive, infelizmente, o nome do Vice-Prefeito eleito desta Cidade - aparecem envolvidos com questões de subversão social para com os seus assessores. Isso é uma coisa muito grave, e eu espero que essa Resolução de Mesa, que já tem o Projeto da nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores para que acabe com esse crime contra os cofres públicos, seja encaminhada ao Ministério Público para que sejam tomadas as devidas providências, que a imprensa divulgue à altura do que tem de ser divulgado e esclarecido e que essas pessoas realmente sejam punidas. Esse tipo de coisa nesta Casa felizmente não ocorre, mas infelizmente na nossa Assembléia parece que sim. E a uma pessoa com a responsabilidade que tem o Vice-Prefeito, vindo para Porto Alegre. Com certeza, enquanto oposição, nós vamos estar muito mais atentos, até pela sua história. Muito obrigada, e continuamos na luta.

(Não revisto pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Maria Luiza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARIA LUIZA: Boa-tarde a todos. Ao cumprimentar a nossa Presidente, Verª Margarete Moraes, quero cumprimentar os nossos Vereadores e as nossas Vereadoras, os telespectadores do Canal 16 e todos os presentes neste plenário. Quero registrar aqui o meu profundo agradecimento, inicialmente a Deus, aos meus familiares, aos meus 4.473 eleitores - registro aqui a confiança que depositaram em mim nas urnas do nosso último pleito. Agradeço também o carinho singelo e verdadeiro de todas as crianças que ajudaram a abrilhantar nossa campanha nas ruas, nas casas e nas vilas. Não poderia deixar de registrar o meu profundo agradecimento a todas as mulheres petebistas, em especial às 17 candidatas ao cargo de Vereadora, em conjunto somamos quase dezessete mil votos. Mulheres estas de fibra, de garra, determinadas, que realmente foram às ruas, pediram o voto, conseguindo conquistar a vitória. Agradeço, ainda, às grandes lideranças anônimas, comunitárias que participam ativamente dos acontecimentos desta Cidade e que contribuíram para o resultado do nosso pleito.

Registro ainda, aqui desta tribuna, a honra que tive de estar ao lado do nosso candidato e então Prefeito eleito José Fogaça, homem simples, ético, tranqüilo, amável, sério em suas decisões, correto em sua caminhada política, um idealista. Um homem que, durante toda a sua campanha, demonstrou o reconhecimento pelos trabalhos realizados pela Frente Popular, mas que traz consigo um projeto novo para governar Porto Alegre.

Agradeço às Lideranças de todos os Partidos que se uniram a nós. Quero dizer que o povo está-se expressando nas urnas, basta que se faça uma leitura séria sobre o verdadeiro sentido da política. Gostaria de concluir com uma frase de minha autoria: “O importante não é ocupar cargos públicos, mas sim comungar do espírito de solidariedade e então ocupar cargos públicos que visem a melhoria de vida da coletividade, sem interesses individuais”.

Acredito que estamos diante de um grande desafio na virada do ano, e nós contamos com a presença ativa de todos vocês neste novo pleito que se inicia a partir de 2005. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Margarete Moraes): Agradeço a manifestação e parabenizo a nossa Verª Maria Luiza.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Srªs Vereadoras, em 1ª Sessão de Pauta, o Projeto do Ver. João Bosco Vaz homenageia um empresário que veio para esta Capital, investiu na sua empresa, na grande empresa orgulho de Porto Alegre, a Termolar, que gerou empregos, que gerou impostos, que trabalhou por esta Capital, o Sr. Lelis Leo Garcia Espartel. Eu o conheci e sei dos seus talentos, da dedicação à sua empresa e da sua confiança para empreender em Porto Alegre. Portanto, merece o reconhecimento desta comunidade. O Projeto denomina Rua Lelis Leo Garcia Espartel um logradouro no bairro Hípica, no Loteamento Nova Ipanema Green.

Também gostaria de cumprimentar o Ver. João Antonio Dib que indicou à Mesa Diretora a concessão do Título Honorífico de Cidadão Integração de Porto Alegre ao Dr. Jorge Carlos Ribeiro, Embaixador do Ministério de Relações Exteriores, que presta serviços aqui em Porto Alegre, que é, na verdade, o Embaixador do Mercosul. Esse senhor também tem elaborado grandes trabalhos para nossa Capital, inclusive acompanhado, assessorado, informado, orientado os nossos líderes empresariais e os nossos Vereadores, sim, para as oportunidades que o Mercosul oferece à cidade de Porto Alegre. Nós, muitas vezes, queremos e chamamos Porto Alegre de a Capital do Mercosul, mas, às vezes, não aproveitamos as potencialidades que Porto Alegre nos oferece. Somos gratos a todo esse manancial de informações que o Embaixador Jorge Carlos Ribeiro nos tem fornecido, tem-nos concedido. Portanto, Ver. João Antonio Dib, a Mesa Diretora soube acolher a sua proposição, e, por unanimidade, foi concedido esse Título de Cidadão Integração de Porto Alegre ao Embaixador Jorge Carlos Ribeiro, que se integrou à nossa Capital, casou-se com uma ilustre gaúcha e aqui se radicou, formou a sua família e vem colaborando fortemente para o desenvolvimento da nossa Cidade.

Parabenizo a minha amiga Amália por decidir concorrer a uma vaga ao cargo de Vereador da nossa Capital. Ela, que tem prestado um serviço de solidariedade importante à nossa Capital, bem que merecia estar aqui na Casa do Povo de Porto Alegre para trabalhar mais ainda pelo bem da nossa comunidade.

Mas, quanto ao Projeto de Resolução, no meu entendimento, faltam dois ou três detalhes: o primeiro ponto que destaco, Srª Presidenta, é o de melhorar as regras para a Comissão Representativa. Ela tem de ser mais ágil, ela não pode ter regras iguais às das Sessões normais. A Sessão Representativa não é uma Sessão normal. Nós precisamos ter mais agilidade para a substituição e presença dos Suplentes de Vereador; que a posse seja automática e não cheia de detalhes, como a necessidade de o Vereador Titular se licenciar para que o Suplente tome posse. Então, nós temos de melhorar esse detalhe que eu acho muito importante. Outra questão é sobre a posse do Suplente de Vereador. O Suplente de Vereador que não tomou posse não pode inscrever-se na Pauta, e às vezes ele precisa falar na Pauta. Acho que nós temos de ver uma regra para que ele possa se inscrever na Pauta, se tiver assumido o mandato antes de ele falar em Pauta. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Srªs Vereadoras, demais pessoas que nos acompanham, também venho discutir um pouco a proposta de modificação do Regimento da Casa. Comento, de saída, o aspecto que o Ver. João Carlos Nedel abordou. Realmente, Ver. Nedel, muitas vezes, deparamo-nos com essa situação insolúvel, até agora, em que o Suplente de Vereador que vai assumir durante um determinado prazo, um ou mais dias, tem interesse de abordar, no início da Sessão, a Discussão Preliminar de Pauta. Não sei qual a solução, na medida em que precisamos de quórum para que o Suplente de Vereador tome posse em determinado dia ou dias. Se ele, na verdade, ainda não tomou posse, como é que pode então se expressar? Concordo com V. Exª sobre a necessidade de resolvermos isso, porque, muitas vezes, é um Suplente de Vereador que já tomou posse por muitas vezes, inclusive durante os quatro anos da Legislatura, mas, num determinado dia, ele fica travado, sem poder abordar determinado assunto.

Outro tema do Regimento que acho interessante e que já foi abordado aqui é sobre a previsão de que, se determinado Vereador, representando determinada Bancada, assumir um cargo na Mesa Diretora, se ele sair dessa Bancada, desse Partido, ele não poderá manter o seu cargo na Mesa. É realmente uma iniciativa muito positiva, porque não há lógica nenhuma a permanência desse Parlamentar no cargo da Mesa, na medida em que ele foi assumir essa posição importante na Mesa Diretora da Casa representando um Partido, ou até mesmo uma frente, uma coligação. Realmente, dou todo o apoio a esse dispositivo, a essa proposição.

Uma outra situação pela qual passamos várias vezes, tanto quando estávamos aqui na Casa Parlamentar da nossa Cidade, como administrando a nossa Cidade, é que muitas vezes um Vereador, normalmente de oposição, quer fazer uma convocação a um determinado Secretário. O telespectador ou o ouvinte talvez não perceba, mas a convocação tem, por trás de si, um significado de força, de determinação, de não haver escolha para a pessoa convocada, é um ato de força. Acho que, na totalidade das vezes que um Parlamentar manifestou interesse de ouvir uma autoridade municipal, pelo menos no nosso período, não foi preciso uma convocação. Nós encaminhamos um convite, o que tem um outro nível de relação, uma relação amistosa, e foi apenas necessário que acertássemos a data da vinda dessa autoridade municipal à Casa. Então, essa modificação também acho importante, salutar para a boa relação entre Executivo e Legislativo. Claro está, como permanece na proposta, que, depois do convite, se essa autoridade municipal não vier à Casa, aí, sim, se toma essa posição de força através da convocação.

Há uma outra modificação aqui muito significativa, com a qual não tendo a concordar, gostaria de ouvir algum colega mais. É à semelhança do que acontece no Congresso Nacional, em que os Deputados Federais e Senadores têm um espaço de vinte minutos para abordar determinado assunto. Eu não sei se sou um Parlamentar - e o serei até o dia 31 de dezembro deste ano - que fala pouco, muito econômico nas palavras, mas procuro ser muito objetivo. Creio que o tempo de vinte minutos para alguém abordar um assunto é de certa maneira um exagero. Eu tenderia a concordar que esse espaço fosse aumentado para dez minutos, por exemplo, que é um espaço muito significativo. Eu já ouvi alguém dizer desta tribuna que, se alguém não consegue expressar o seu pensamento em cinco minutos, não vai conseguir em meia hora. Eu concordo em parte. Portanto, eu acho que, com vinte minutos, terminará sendo apenas um Parlamentar, um Vereador a falar por Sessão, enquanto que, se nós tivéssemos dez minutos, nós poderíamos ter dois ou três Vereadores a falar, a se manifestar, portanto o debate de idéias, o debate democrático seria muito mais enriquecido, em vez de ficar apenas uma pessoa falando por vinte minutos.

Por último, já encerrado o tempo, queria cumprimentar a Verª Margarete Moraes pelo Título que será dado, creio, pela aprovação da Casa, à Srª Leci Soares Matos, que é uma pessoa de muita luta no movimento comunitário, que trabalha com as crianças e adolescentes, foi Conselheira Tutelar, ela merece esse prêmio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço ao Ver. Guilherme Barbosa. O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ERVINO BESSON: Minha cara Presidenta, Verª Margarete Moraes; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e também pela TVCâmara, queria saudar a todos.

Eu faço uso dos cinco minutos de Liderança do meu Partido, o Partido Democrático Trabalhista, portanto falo em nome do PDT. Hoje pela manhã, meus caros Vereadores, recebi no meu gabinete o pai e a mãe de Daiane da Silva Silva, que desapareceu no dia 8, no Centro da nossa Cidade, no Mercado Público. Está aqui a foto da menina, meus caros colegas Vereadores e pessoas que nos assistem na TVCâmara. (Mostra o cartaz com a foto da menina.) A mãe, Jane Teresinha da Silva, e o pai, Delci da Silva, estão aqui, sentados nas nossas galerias. Peço que a TVCâmara foque esse casal sofredor. Esse casal permaneceu no meu gabinete hoje pela manhã e parte da tarde. Eles não têm mais lágrimas, porque o sofrimento está sendo demais! Vejam, vocês, essa linda menina, uma inocente de apenas cinco anos. Está aqui a foto. (Mostra o cartaz.) Vocês que nos assistem pela TVCâmara, minha querida mãe, meu querido pai, muitos de vocês talvez tenham ao seu lado um filho, um adolescente, um jovem que recém começa a sentir o gosto da vida, de viver essa vida maravilhosa, e, de repente, alguém que não tem coração, alguém que sequer tem espírito de humanidade, consegue ter a coragem de seqüestrar uma menina de apenas cinco anos...

Aonde anda essa inocente? Vocês já imaginaram o sofrimento dessa menina de apenas cinco anos? Será que existe pessoa com tanta maldade neste mundo que consegue seqüestrar, meu caro Coronel Pedro Américo Leal, uma inocente de apenas cinco anos de idade? Aonde anda essa inocente? Estão aí o pai e a mãe. E, como já disse, eles não têm mais lágrimas para derramar dos seus olhos, porque as que eles tinham já se esgotaram. Deu para sentir, hoje, no meu gabinete, o sofrimento deste pai e desta mãe.

Nós temos aqui neste plenário muitas mães. Imaginem se retiram de seus braços, do seu convívio, uma filha com apenas cinco anos de idade! É brutal, minha gente! É um sofrimento demasiado para um pai e para uma mãe! Disseram eles que a vida - para eles - não tem mais graça. É um casal simples, trabalhador. Peguem nas mãos dessa mãe e as apertem, peguem nas mãos desse pai e as apertem, vocês sentirão as mãos calejadas. Aquele pai pobre, aquela mãe pobre. Pelas mãos deles, sente-se que são pessoas trabalhadoras, que sustentam a sua família.

Minha Cara Presidenta, Verª Margarete Moraes, V. Exª também tem duas queridas filhas, imagine V. Exª ser ceifada dos seus braços, como outras mães, uma filha de apenas cinco anos de idade!

Será que essa pessoa não tem coração? Será que essa pessoa não tem sentimentos? Aonde anda essa menina? O que essa gente está fazendo com uma menina de apenas cinco anos de idade? Que Deus tenha compaixão desse pai e dessa mãe. Que Deus ilumine a cabeça desses seqüestradores. Que eles tenham um pouquinho de clemência, um pouquinho de dor, que pensem no sofrimento deste pai e desta mãe.

Minha querida mãe Jane Terezinha da Silva, querido pai Derci Silva, eu também sou pai e há muitos pais e muitas mães aqui neste plenário, eu quero dizer que estou sofrendo junto com vocês e tenho certeza que muitas pessoas hoje, aqui neste plenário, farão uma corrente para que a sua filha - Deus queira - talvez hoje, daqui a umas horas, ou amanhã retorne para os braços de vocês.

A Câmara Municipal de Porto Alegre, que é a Casa do Povo, está aqui junto com vocês; tenho certeza que não só este Vereador, mas todos os Vereadores e Vereadoras estão solidários com vocês. Que Deus ilumine para que esse drama se resolva de uma forma muito feliz para vocês, para os seus amigos, para esta Casa, que é a Casa do Povo. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Srªs Vereadoras e Srs. Vereadores, durante esse pleito eleitoral que se realizou no dia 3 de outubro e se encerrou no dia 31 de outubro nós assistimos na televisão, ouvimos no rádio e lemos nos jornais a preocupação de todos os candidatos com o problema da Saúde em Porto Alegre; todos dizendo que os recursos são cada vez menores. Eu já afirmei várias vezes que nós temos mais recursos neste ano do que no ano anterior: em 2003, nós tivemos muito mais do que registrou o balanço da Prefeitura. Quatrocentos e vinte e sete milhões de reais foram encaminhados pelo Ministério da Saúde, e o balanço da Prefeitura registrou 251 milhões de reais. Portanto, uma diferença de 176 milhões de reais, que eu insisto... Eu não estou denunciando que tenha sido levado para o bolso de alguém, não. Acho que foi usado de forma equivocada. E são esses equívocos que acontecem na Saúde que prejudicam a população porto-alegrense.

Vejam V. Exas o que está ocorrendo hoje no Grupo Hospitalar Conceição. O Grupo Hospitalar Conceição instalou no Hospital Fêmina uma UTI modelo, das melhores do País, e não foi utilizada ainda. Foi marcada uma data para iniciar a utilização da UTI maravilhosa do Hospital Fêmina. De repente, cancelaram a data, e não vai mais ser utilizada a UTI, que deve ser desmontada e levada não sei para onde. Não sei. E trarão para o oitavo andar, onde está instalada essa UTI maravilhosa, a Administração do Grupo Hospitalar Conceição. Parece que somos um País muito rico, uma Cidade e um Estado onde o dinheiro para a Saúde sobra, sobra tanto que podemos desmanchar uma UTI! E quem não sabe, quem não conhece alguém que esteja necessitando, neste momento, de uma UTI? Hoje mesmo, eu tive que tirar uma pessoa da UTI de um hospital, porque não havia mais lugar. E nós vamos, lá no Grupo Hospitalar Conceição, desmanchar uma UTI de Primeiro Mundo para instalar sua Administração, porque vai dar mais pompa, vai dar mais proximidade com o Centro da Cidade. Pois olha, eu acho que se comprassem um prédio, se alugassem um prédio, estariam fazendo um grande negócio - se é que há necessidade de retirar lá do Hospital Conceição a Administração. Fariam um grande negócio, sem dúvida nenhuma, e eu até vou ajudar: na Rua Célio Daudt, o Governo do Estado tem um prédio que está vazio, e eu tenho a certeza de que ali daria para instalar a Administração do Grupo Hospitalar Conceição, fazendo algumas adaptações; é um belíssimo prédio que está vazio, criando até problemas para a coletividade no seu entorno. Eu acho que a Prefeitura, que cuida do SUS, e o Estado, através da Secretaria da Saúde - não sei quem representa a União no caso da Saúde -, não podem permitir que a UTI do Hospital Fêmina seja desmanchada antes de ser inaugurada; é uma UTI de Primeiro Mundo, feita com o carinho e com a competência daqueles médicos. É difícil entender a Administração do Grupo Hospitalar Conceição. Eu até lembro que precisei usar de todos os caminhos para receber do meu amigo João Motta - João Constantino Pavani Motta - um relatório das realizações do Grupo Hospitalar Conceição no ano passado. Portanto, fica aqui um alerta: não se pode desmanchar uma UTI, quando nesta Cidade faltam leitos em UTI. Saúde e PAZ!

(Não revisto pelo orador.)

 

 A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, a Pauta do dia de hoje tem quase que exclusivamente nomes de ruas. E esta Cidade resolveu, por intermédio da opinião pública, não aceitar que os Vereadores denominem nomes de ruas. A Rádio Gaúcha, aos sábados pela manhã, tem um programa intitulado “Conheça a sua Cidade, Conheça a sua História”, fazendo o programa inteiro em cima dos nomes de ruas. E é nos nomes de ruas que conhecemos a cultura da Cidade e, principalmente, que vamos ter verdadeiras surpresas muito agradáveis ou outras tristes.

Na Pauta de hoje, tive uma surpresa muito triste. Eu não sabia que um querido amigo de infância - jogávamos futebol juntos - Dr. Lelis Leo Garcia Espartel será nome de rua, será nome de rua porque foi embora, deixou-nos, deixando atrás de si uma senda magnífica de realizações. Filho de uma família tradicional do bairro Teresópolis, seu pai era professor na Escola de Engenharia, e ele seguiu exatamente, como engenheiro, os caminhos de seu pai. Foi um abnegado do Bairro, um apaixonado pelo clube, foi um desportista exemplar, pai de família e, especialmente, um cidadão maravilhoso. E, se alguém algum dia encontrar numa placa esse nome Engenheiro Lelis Leo Garcia Espartel, o Lelinho, vai encontrar também saudade de um tempo fantástico, de uma Porto Alegre surrealista, em que nela Espartel defendia a sua aldeia, o seu Bairro, os seus amigos, as suas circunstâncias. Pois essa homenagem, por um lado, tem a tristeza de nos dizer que um amigo foi embora e, por outro lado, a perenização merecida do seu nome, feita pelo Ver. João Bosco Vaz.

E é esse o sentido de os Vereadores colocarem nomes nas ruas, pois colocar nome nas ruas não diz respeito somente à utilidade perante os Correios, perante o direito de domicílio que as pessoas têm, significa também entender a Cidade, entender a sua alma, o coração da Cidade, que pulsa forte nos nomes das ruas. Cada rua que recebe um nome, seja nome de pessoa, de vegetal, de estrela, mostra o quanto de cultura existe, muitas vezes são quatro mil, cinco mil anos de cultura no mundo inteiro, espelhados nas placas das nossas ruas; ruas que mereciam placas, e placas que deveriam estar lá indicando não só o CEP, o bairro, mas também a história. Hoje a maioria das ruas de Porto Alegre tem nomes, mas não tem a placa indicativa. São essas reminiscências que a Pauta de hoje nos traz e que é tão importante para a nossa Cidade: a rua ter nome, o nome estar numa placa, a placa ter a informação, dando o direito às pessoas, dando direito aos Correios, dando direito à propriedade, dando direito ao domicílio e dando direito à vida. Essa é a moral do nome na rua.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Está encerrada a Pauta. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; meus colegas Vereadores, minhas colegas Vereadoras, senhoras e senhores, eu venho a esta tribuna, Ver. Pedro Américo Leal, para dizer da nossa indignação pelo que estamos presenciando em todo o País, inclusive no nosso Estado e na nossa Capital, em relação ao que está acontecendo com a Previdência Social. Nós temos recebido tanto no nosso gabinete, na Comissão que presido, quanto nos lugares por onde passamos, nos contatos que nós fizemos, Presidenta, uma verdadeira multidão de pessoas que precisam, que dependem dos serviços da Previdência e que, infelizmente, estão há mais de duas semanas sem ter acesso a esses serviços.

Como se pode, Ver. João Dib, fazer uma Reforma da Previdência taxando inativos, colocando muito dinheiro no caixa da Previdência, cobrando dos servidores públicos, aumentando contribuição e se chegar a esse ponto em que o cidadão que depende de um exame para renovar um auxílio-doença tem de fazer uma peregrinação, bater no posto da Previdência e ouvir dizer que as máquinas não funcionam? E aí você lê nos jornais do centro do País, você lê nos jornais aqui do Rio Grande do Sul que o Diretor do INSS, lá da Previdência, quer gastar oito ou nove milhões de reais em publicidade da Previdência. Para continuar enganando as pessoas, para continuar mentindo para as pessoas?

Portanto, neste período de Comunicação de Líder, eu faço este registro, porque há muitas pessoas - mas são muitas pessoas mesmo, Presidente - que estão, neste momento, aguardando desesperadamente para serem atendidas em um posto da Previdência, e os computadores não funcionam. Isso tem um nome: isso é um absurdo! Isso é uma barbaridade em um País que cobra uma carga tributária monumental como essa e que presta um serviço de péssima qualidade ao seu cidadão! Um auxílio-doença, que é mísero, mas que para aquele cidadão, Ver. Sebenelo, que depende dele, talvez seja a única fonte de Receita para levar comida para casa. E há um silêncio sepulcral por parte das autoridades. Eu digo isso, porque, inclusive, o Ministério que comanda esta Pasta, Verª Celeste, é do meu Partido. É do meu Partido que nacionalmente acabou para atender a interesses não-coletivos, mas individuais, fazendo parte do Governo. Sim, pertence ao Sr. Amir Lando, Senador. Mas isso não me tira um centímetro de motivação para dizer o que eu estou dizendo.

Ver. Braz, nós queremos expressar isso em nome de milhares de pessoas. A gente vê o semblante dessa gente sofrida, amarga, que contribuiu, que deu o que podia dar ao longo da sua vida para poder ter um pouquinho para o final da sua caminhada terrena, e a gente vê um sistema com capacidade de taxar, de cobrar, de aumentar. Este País tem a capacidade de ter uma das maiores cargas tributárias do mundo e de ter um dos piores retornos para Educação, para a Saúde, Previdência. Ouvia na rádio, quando estava vindo para a Câmara, que lá em Goiânia, na minha querida Capital do Estado de Goiás, se está fazendo uma feira na qual o cidadão vê, Ver. Pedro Américo, quanto custa o quilo de arroz sem imposto e quanto custa o quilo do arroz com imposto; quanto custa o carro com imposto, quanto custa o carro sem imposto. E as pessoas, saindo da feira insatisfeitas com a carga tributária deste País, eram entrevistadas pelos mais diversos veículos de comunicação e mostravam a sua indignação.

Portanto, Srª Presidenta, nós queríamos consignar nos Anais desta Casa a indignação da Bancada do PMDB com esse procedimento cruel da Previdência em relação às centenas de milhares de brasileiros, brasileiras, gaúchos e gaúchas e porto-alegrenses. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Solicito aos Srs. Vereadores e Sras Vereadoras que desejam apresentar Requerimentos de Votação em Destaque para as Emendas apostas ao PLL nº 047/04, que é o Orçamento do Município de 2005, que o façam antecipadamente, uma vez que há necessidade de analisar a admissibilidade do Requerimento de Votação em Destaque e também elaborar a orientação de votação. Esse é um pedido da Diretoria Legislativa e um pedido de mérito.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, no jornal O Sul, o jornalista Rogério Mendelski faz hoje algumas referências a uma ação popular impetrada por este Vereador para desfazer, ou pelo menos na tentativa de desfazer, uma permuta entre a CEEE e o Município de Porto Alegre que eu acredito ser extremamente lesiva para o cidadão porto-alegrense e acho que estou falando também em nome do cidadão do Rio Grande do Sul. A CEEE ofereceu, bem aqui, em frente à nossa Câmara Municipal, do outro lado da avenida, uma área nobre, imensa, em troca de alguns índices que não vão ter, na verdade, nenhuma valia maior para a CEEE, que não vão causar nenhum acréscimo ao patrimônio da CEEE. Isso vai lesar todos nós que, na verdade, pagamos a nossa conta de energia elétrica, que precisamos que a CEEE possa realmente se refazer com relação ao seu patrimônio.

Enquanto essa ação tramitava na Justiça, a Diretora Jurídica da CEEE, Drª Magda Brossard, vendo que estávamos com a razão no pleito que fazíamos através dessa ação popular, solicitou aos dirigentes da CEEE que abrissem mão da permuta, voltassem atrás na sua decisão e retomassem o terreno, já que o terreno, Ver. Pedro Américo Leal, vale quatro, cinco, seis vezes mais do que os índices oferecidos em troca. A Direção da CEEE não quis atender a Drª Magda Brossard, que, sentindo-se agredida na sua condição de Conselheira no campo jurídico da CEEE, se demitiu do seu posto. Vejam a que ponto chegou! Ela, sentindo-se atingida, porque via que não conseguia juridicamente influir na decisão da Direção da CEEE, acabou se demitindo do seu posto.

E as coisas continuaram. Só que o Município, Ver. Pedro Américo Leal, não parou por aí! Pegou essa mesma área, uma área onde deveria ser construída uma escola - aqui mesmo, aqui na frente, faz parte da mesma área! - e a ofereceu num convênio para o INCRA, que está construindo ali, bem no nosso nariz, bem aqui na nossa frente, fazendo com que a permuta inicial ficasse completamente inviabilizada. E nós que somos Vereadores em Porto Alegre precisamos, Ver. Pedro Américo Leal, dar seqüência a essa discussão a respeito dessa permuta aqui, Ver. Pedro Américo Leal, até porque a CEEE não estava autorizada a fazer uma permuta. E também nós, os Vereadores de Porto Alegre, não havíamos dado autorização para o Município fazer a permuta. Aí dizem o seguinte: “Mas a permuta já havia sido dada quando se votou o Plano Diretor”. Ora, o que já estava autorizado para permuta era o pedaço do recuo viário, só esse, não a totalidade do terreno! Para o resto do terreno, de acordo com o art. 56 da Lei Orgânica do Município, nós, os Vereadores, tínhamos de votar a autorização! Nós tínhamos obrigação de votar a autorização! Mas é claro que eu não estou ficando apenas nos meus pronunciamentos de tribuna; há uma ação popular sendo discutida na 4ª Vara da Fazenda Pública, e eu tenho certeza absoluta de que, no Judiciário, nós vamos, se Deus quiser, chegar até a verdade desses fatos.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS PESTANA: Presidenta Margarete Moraes, demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, eu ia vir a esta tribuna relatar a continuidade da transição que está ocorrendo entre o atual Governo e o futuro Governo, mas fui surpreendido, no dia de hoje, pelas notícias que saíram no jornal Zero Hora envolvendo um conjunto de Parlamentares, em particular, o futuro Vice-Prefeito desta Cidade. Para minha surpresa - por que não dizer, também, com uma certa tristeza? -, observou-se, nos jornais do dia de hoje, que a verba destinada à assistência social de que cada gabinete de Deputado dispõe foi destinada aos assessores dos próprios Deputados. E eu leio a explicação do futuro Vice-Prefeito desta Cidade, que nos diz, através do jornal Zero Hora, que destinou para o seu Chefe-de-Gabinete o equivalente a 4 mil reais, porque ele, o seu Chefe-de-Gabinete, era um homem com poucos recursos. Como diz aqui - auxilia-me a companheira Verª Maristela Maffei -, ele dá a seguinte explicação (Lê): “É uma coisa que na minha consciência é tranqüila. É um funcionário igual aos outros, carente...” Carente! Veja só, Ver. João Dib, o Chefe-de-Gabinete ganha 6 mil e 700 reais, e ele é um funcionário carente! Isso aqui é um escândalo, do ponto de vista de um Parlamento sério. Quando a população generaliza o conjunto dos Parlamentares é por fatos como esse! O que justifica um assessor - o Chefe-de-Gabinete ganha 6 mil e 700 reais - passar a receber mais 4 mil reais sob o argumento - pasmem, pasmem! - de que é um funcionário carente?! Isso é um escândalo! Isso é um desrespeito com a população!

O que mais me preocupa, Ver. Pedro Américo Leal, é que, na estrutura atual da Prefeitura, o Vice-Prefeito é o responsável pelas políticas sociais da Prefeitura. Ele coordena o foro de políticas sociais. E aí eu pergunto para a população de Porto Alegre: será esse o tratamento que nós vamos dar às políticas sociais, em que os carentes se encontram no próprio gabinete do Deputado, onde a idéia de carência significa um salário de 6 mil e 700 reais, que, segundo o IBGE, segundo estatísticas, significa salário de classe média alta neste País onde o salário mínimo é de 260 reais?!

Então, esta é a pergunta que, infelizmente, nós somos obrigados a pautar no dia de hoje: como é que nós temos, na Assembléia, gente recebendo recursos de verbas sociais, num País, num Estado carente como o nosso? Isso é inadmissível! E eu tenho certeza, absoluta certeza, de que, independente das cores partidárias, o conjunto dos Vereadores desta Casa vai repudiar esse ato, mais do que repudiar, pedir providências! Não podemos aqui aceitar calados que esse tipo de procedimento, esse tipo de postura, esse tipo de construção política se firme na nossa Cidade! Nós temos outra história aqui em Porto Alegre. E eu pensava que nós já tínhamos afastado, através das nossas práticas, esse tipo de política! Então, espero que, nos próximos dias, mais do que buscar o esclarecimento - e os fatos são bastante claros -, a gente venha a tomar alguma providência. É inadmissível que Chefe-de-Gabinete ganhando salário de 6 mil e 700 reais seja considerado um funcionário carente e receba mais 4 mil reais! Isso desmoraliza os políticos, isso desmoraliza a política, isso faz com que o conjunto dos Parlamentares seja achincalhado pela população porque trabalha com esse senso comum que, felizmente, não é de todos, mas que às vezes é pautado por esses péssimos exemplos.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Srª Presidenta, em seqüência à fala do Líder da Bancada do PT, sugiro que a próxima reunião de Mesa seja feita de imediato. Acredito que uma Resolução, um Requerimento em repúdio deva ser elaborado pela Mesa Diretora, aprovado por este Plenário e encaminhado à Assembléia Legislativa, para que sejam tomadas as providências necessárias. Obrigada.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Verª Maristela Maffei. Eu quero, neste momento, apregoar dois Requerimentos de Destaque ao Orçamento de 2005, PLE nº 047/04. O primeiro é assinado pelo Ver. Sebastião Melo, solicitando que sejam votadas em destaque as Emendas nºs 40, 44, 45, 48, 49, 50, 51, 52 e 53; o segundo Requerimento, assinado pelo Ver. Beto Moesch, solicita que sejam votadas em destaque as Emendas de nº 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66 e 67.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, gostaria de colaborar com o que a Verª Maristela Maffei manifestou. Ela é uma Vereadora experimentada e sabe que pode fazer o Requerimento, com relação ao qual eu quero ter o orgulho de votar favoravelmente, mas isso não é de competência da Mesa. Ela que faça o Requerimento de Repúdio, submeta-o ao Plenário, e o Plenário vai deliberar sobre isso. Eu quero dizer que vou votar favoravelmente com Vossa Excelência.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

A SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Em acordo com as Lideranças da Casa, temos a seguinte proposta de Requerimento para apreciação dos Projetos na Ordem do Dia: PLCE nº 015/03, PLCE nº 003/04, PLL nº 193/04, PR nº 107/04, PLL nº 170/04, PLL nº 017/01, PLL nº 085/01, PR nº 078/04, PLL nº 162/04, PR nº 025/04, PLL nº 007/04, PLL nº 343/03 e PLL nº 382/03.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o Requerimento de autoria da Verª Maria Celeste. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 7085/03 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 015/03, que altera o regime urbanístico em área específica a ser observada na Área Especial de Interesse Institucional - Porto Seco - com gravame estabelecido pela Lei Complementar n.º 434, de 24 de dezembro de 1999 - PDDUA e regime urbanístico definido pela Lei Complementar n.º 324, de 31 de maio de 1994, e dá outras providências.

 

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Beto Moesch: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1.º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 01-09-04.

- retirado o art. 81 da LOM, em 04-11-04;

- reincluído na Ordem do Dia em 11-11-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLCE nº 015/03. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, essa matéria que altera o regime urbanístico na Área Especial de Interesse Institucional do Porto Seco foi exaustivamente discutida na Comissão Especial, constituída para promover uma análise a respeito da avaliação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. Como se trata de uma matéria com evidentes reflexos na organização e na estruturação urbana, é natural que a mesma fosse objeto de uma análise aprofundada por parte da Comissão do Plano Diretor, resultando aprovada em face de um Parecer do Ver. Beto Moesch, que é sucinto, objetivo e permite, inclusive, que seja lido: (Lê.) “No exame do Processo constatamos: [...] 2. A coerência do regime urbanístico proposto no art. 3º do Projeto, idêntico ao regime da área vizinha (Unidade Estrutural Urbana 3034 - Subunidade 4), a qual se incorpora absorvendo os seguintes dispositivos de controle: densidade 280 habitantes por hectare, atividade mista 4, índice de aproveitamento 1,3 e volumetria com altura máxima de 18 metros. 3. O uso residencial com habitação unifamiliar, expresso no art. 1º do Projeto, não se institui como imposição legal, pois o citado art. 3º é corretamente menos restritivo. 4. Finalmente, entendemos que a área em causa seria liberada do gravame do Porto Seco, para se integrar na Unidade de Estruturação Urbana 3034, Subunidade 4.” Como se vê, é objetivo o Parecer do Ver. Beto Moesch.

Para nós fica claro o que está acontecendo em uma área que, até então, era envolvida no projeto global do Porto Seco, isto é, destinada, exclusivamente, a incorporar na Cidade os locais para os quais os caminhões de grande porte convergiriam. Já houve uma pequena mudança numa das suas áreas, ensejando a criação do complexo cultural do Porto Seco, ou seja, a Pista de Eventos. Na outra área, digamos assim, a dos fundos, hoje estão instalados os depósitos das empresas transportadoras, na parte final, onde ela já se vincula à outra área da Cidade de ocupação específica para a habitação. Essa área deve ser liberada, pois é uma área onde poderá ocorrer a produção de habitações, cuja expectativa é de que as habitações a serem produzidas sejam absorvidas pelos atuais trabalhadores nas várias empresas estabelecidas no Porto Seco.

Então, dessa discussão que foi ampla, que logrou inclusive, por várias vezes, estabelecer debates mais aprofundados, ensejou a maturação plena no seio da Comissão de 17 integrantes, quando, ao final e ao cabo, veio a merecer esse Parecer favorável do Ver. Beto Moesch, aprovado, na oportunidade, pela totalidade dos Vereadores integrantes da Comissão, que participaram da discussão e do debate no dia em que ocorreu a votação. Isso nos dá tranqüilidade de promover essa discussão inicial, alertando, com clareza, aos integrantes da Casa sobre os reais efeitos da decisão que iremos tomar no presente momento.

Estamos alterando parte da área inicialmente destinada exclusivamente para a finalidade do Porto Seco e estamos confirmando uma tendência que procura se afirmar dentro do planejamento urbano, de fugir das chamadas áreas puras, aquelas áreas que são exclusivamente habitacionais, ou exclusivamente comerciais, ou exclusivamente de serviço, permitindo assim que ocorra uma miscigenação altamente positiva.

Em termos urbanísticos, a solução é boa, parece-me que corresponde aos interesses da comunidade local, e, por isso, antecipo-me na minha posição de simpatia com o presente Projeto de Lei. Era isso, Srª Presidenta. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu quero registrar a visita orientada do Colégio Farroupilha de Porto Alegre, são 14 alunos da Educação Infantil acompanhados pelos professores Juliano Alvim, Lisiane da Silveira e Mara da Rosa. Essa atividade faz parte do Projeto de Educação Política que o Memorial desta Casa desenvolve junto a escolas e entidades de Porto Alegre e da Região Metropolitana. Sejam bem-vindos e que tirem proveito da visita nesta Casa Legislativa.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLCE nº 015/03.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, este Projeto está no rol daqueles Projetos que estão sendo analisados pela Comissão Especial que revisa o Plano Diretor.

Nós fizemos, na Comissão, um Pedido de Diligência e uma proposta. As diligências, na sua grande maioria, foram atendidas, e a proposta acabou não logrando êxito. E qual era a proposta, Ver. Barbosa? Era que nós pudéssemos fazer o debate entre Prefeitura, Comissão e representação da Direção da Associação do Porto Seco. Nós achamos, Ver. Guilherme, que o Porto Seco é um equipamento extremamente importante, como muitos outros também são para esta Cidade. Esse era o grande momento - em que se tem um projeto para permitir a construção de residência unilateral, ou seja, para moradia na área que pertence ao Porto Seco - de estabelecer o debate, para saber efetivamente se as funções pelas quais o Porto Seco foi concebido, Ver. Pedro Américo, estão sendo cumpridas. No fundo, era isso. Ou seja, quando se revisa o Plano Diretor, quando se discute a malha viária, a orla do Guaíba, o Centro, discute-se também o Plano Diretor relativamente ao Porto Seco. E aí vem um Projeto pontual. Ele é pontual, mas isso não impede que nós, os Vereadores, possamos discutir o conjunto da atuação do Porto Seco. Acho que ficamos devendo isso à Casa. Acabamos, depois de muitos debates internos, Ver. Beto Moesch, aprovando esse Parecer com certas restrições, e agora ele vem à plenária.

Eu quero dizer que nós vamos votar favoravelmente, porque não vejo aqui nenhum grande empecilho, mas acho que estamos perdendo uma grande oportunidade de debater o Porto Seco e o seu entorno. Tenho dito e vou tornar a dizer: achamos que as Comissões Temáticas e as Comissões Especiais num Parlamento, Ver. João Antonio Dib, são aquelas em que se produz um bom debate, bons resultados, bons encaminhamentos, em que se estabelece o contraditório e as diferenças. Eu quero dizer que as diferenças, na sua grande maioria, qualificam as relações. O que destrói as relações políticas são as descortesias, Ver. Sebenelo; não são as diferenças.

Então, somos daqueles que achamos que as Comissões precisam cada vez mais receber estrutura de recursos humanos, estrutura material, tempo para debater; achamos que, das Comissões que hoje não são as Comissões Permanentes da Casa, aquela que neste ano tem a maior importância para este Parlamento é a Comissão que revisa o Plano Diretor. Então, por isso, vamos votar “sim”. Mas eu acho que nós estamos perdendo de ter uma visão de conjunto por parte do gestor local, por parte do empresariado, por parte dos moradores, por parte, enfim, dos transportadores de carga, de todos aqueles que têm envolvimento com o Porto Seco. Mas não foi possível lograr esse outro avanço porque a diligência foi cumprida, mas essa outra proposta acabou, num primeiro momento, ganhando corpo, depois acabou não avançando. Nós vamos votar favoráveis, mas gostaria de fazer essas considerações porque achamos que estamos perdendo uma grande oportunidade de avançar um pouco mais no debate desse equipamento público, que é o Porto Seco, que é um instrumento importante para alavancagem, para o desenvolvimento, da cidade de Porto Alegre. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLCE nº 015/03.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; colegas Vereadores e Vereadoras, demais pessoas que nos acompanham, acho que chegou a bom termo neste plenário a tramitação desse Projeto encaminhado pelo Executivo depois de uma parada bastante longa, digamos assim, na Comissão Especial que avalia o Plano Diretor. É um Projeto muito interessante porque partiu, embora encaminhado pelo Executivo, dos empresários do Porto Seco, a partir também da liderança da Associação do Porto Seco. Ele tem como objetivo a construção de um conjunto habitacional para os funcionários do Porto Seco e facilitará, portanto, muito a vida dessas pessoas que trabalham na região e ao mesmo tempo também interessa aos próprios empresários, na medida em que seus funcionários vão estar próximos das empresas que estão alocadas naquela região. A idéia é que esse conjunto residencial seja construído através de um programa da Caixa Econômica Federal, o PAR - Programa de Arrendamento Residencial -, em que os empresários constroem, com financiamento da Caixa, moradias com um determinado padrão de habitação de cunho social, mas de boa qualidade também e que tem uma prestação, na verdade um leasing, com um valor mensal bastante baixo. Atualmente, eu não sei o valor exato, mas deve estar em torno de 160 a 180 reais mensais, uma prestação dessa ordem para uma moradia de dois quartos, em torno de quarenta a cinqüenta metros quadrados. É uma iniciativa muito interessante, um projeto da Caixa Econômica Federal muito acessível para as pessoas que têm uma renda até seis salários mínimos.

Foi verificado num estudo feito na Comissão, através do Ver. Beto Moesch - Relator do Processo que atua nessa área - que esse empreendimento não atingiria 10% da área do Porto Seco como um todo, não modificando de forma significativa aquela idéia inicial do Porto Seco, da instalação das empresas de transporte rodoviário. Sendo assim, embora fosse interessante a proposta do Ver. Sebastião Melo de fazer uma discussão a partir desse Projeto, eu e a maioria dos que estão na Comissão verificamos que não seria através desse Projeto de Lei o caminho melhor, porque terminaríamos parando esse Projeto, não deixando ele seguir adiante com esse mérito que todos concordam, que é bom, e nós podemos fazer essa discussão em qualquer momento. O Ver. Sebastião Melo, através da CUTHAB, e a CEFOR - e eu que faço parte dessa Comissão - poderiam promover esse debate sobre a situação atual do Porto Seco, a sua perspectiva, enfim, o que precisa para avançar e assim por diante, mas não seria adequado usar esse instrumento para fazer a discussão, porque, na verdade, nós iríamos parar o processo, não deixaríamos que ele seguisse adiante com esse objetivo importante que tem. Eu repito: apesar de ter sido encaminhado pelo Executivo Municipal, na verdade, ele é uma idéia, uma iniciativa dos empresários do Porto Seco.

Portanto, a posição da nossa Bancada, embora ainda não em encaminhamento, mas em discussão, é de votar favoravelmente. Creio que pelo menos a grande maioria do Plenário também fará isso, e nós vamos ter depois uma obra importante naquela região da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Isaac Ainhorn, o PLCE nº 015/03. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 3798/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 003/04, que inclui art. 5.º-A e parágrafo único na Lei Complementar n.º 505, de 28 de maio de 2004, que fixa alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre e dá outras providências. Urgência. Com Emenda n.º 01.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

 

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1.º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 15-09-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLCE nº 003/04.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, eu peço a compreensão da Mesa. Eu e a minha assessoria estamos meio perdidos em relação aos Projetos; eu não consegui localizar este Projeto. Pediria que fosse lida pelo menos a ementa, para que eu pudesse me habilitar.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Foi lida, mas não há problema nenhum em repetir, Ver. Sebastião Melo. Estamos na página 8, item nº 12. (Relê a ementa do PLCE nº 003/04).

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLCE nº 003/04.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadores, eu venho a esta tribuna, Ver. João Dib, porque esta matéria foi muito polêmica, envolvendo esta Casa na época da sua votação; não que este Projeto seja polêmico, mas o desdobramento, o conjunto do Projeto da Previdência foi muito polêmico. E eu acho que nós não poderíamos, Ver. Juarez Pinheiro, perder a oportunidade de aqui fazer um balanço da questão previdenciária.

Acho que há uma questão maior não-resolvida. Nesta tribuna, este Parlamentar - e muitos Vereadores, inclusive - colocou naquela oportunidade que foi um equívoco votar a Previdência municipária sem os cálculos atuariais. Eu sempre dizia e vou continuar dizendo: o síndico do edifício é transitório, o Prefeito é transitório; nós teremos, a partir do ano que vem, um outro Prefeito da Cidade, de outra grei partidária, de uma outra frente política, mas as coisas do Município, as questões do funcionalismo, essas são permanentes. Eu acho que foi um profundo equívoco o encaminhamento da Previdência como se deu, porque, lá em Brasília, se construiu uma Emenda paralela de autoria de um grande Senador do Rio Grande do Sul, Paulo Paim, e o Presidente e a sua base de sustentação, que é a esmagadora maioria no Congresso Nacional, assumiram que esta Emenda seria aprovada, que os Municípios e os Estados poderiam, de acordo com seus cálculos atuariais, fixar suas alíquotas.

Eu estou dizendo isso, porque este Projeto aqui, Ver. João Antonio Dib, na verdade, é remanescente de um Projeto maior, porque lá se fixou em 24 vezes. O déficit da Prefeitura para com o Previmpa, os atrasados, seriam fixados em 24 vezes; houve um Veto, e agora veio um Projeto passando para 36 vezes. Dos males, esse é o menor, portanto não vamos votar contrários a este Projeto porque vai aumentar de 24 para 36, mas eu não poderia deixar de dizer que foram momentos muito tensos nesta Casa. Inclusive, naquele momento, é importante recordar, Ver. Juarez Pinheiro, foi na carona a isenção da Ulbra. Ou nós não nos lembramos disso? Ali foi um acerto, não é, Ver. Garcia? V. Exª me olha atentamente. No final da tarde, não havia quórum, não dava acordo, e, daqui um pouquinho, arrumaram-se para isentar a Ulbra e aprovaram os 11% da Previdência.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebastião Melo, o Projeto é dos mais simples. Este Projeto é fruto de uma Emenda da própria Casa, que o Prefeito vetou, porque nós determinamos 24 meses para o pagamento do déficit previdenciário. Ele mandou um Projeto propondo 36 meses, o que não tem problema nenhum. Por isso eu havia pedido urgência, acho que, com o Parecer favorável, não há outra coisa a fazer senão votar o que é interessante para o Previmpa.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Muito obrigado, Ver. João Dib, pelo seu aparte. Quanto a isso eu não vou discordar. Eu vou votar favorável ao Projeto. Só estou fazendo uma recomposição porque considero necessário. Cada um tem o seu jeito, o seu caminhar, o seu olhar e a sua maneira de analisar. Uns querem analisar a árvore, outros querem analisar o meio da floresta, outros querem analisar a floresta inteira, e outros querem analisar a floresta e meia. Eu só quero dizer que ele está dentro de um contexto e não vou deixar de recordar que, sim, naquele momento, para aprovar os 11% dos municipários, se isentou uma empresa que, na minha avaliação, merece o maior respeito pela sua tradição na Saúde, pela sua tradição na área do esporte. Mas, desculpem-me, se eu vou isentar os poderosos deste País, o que iremos falar do povo, não é, que está pagando uma carga tributária enorme, que tem um salário desse tamanhozinho e paga uma carga tributária desse tamanhão? Então, não dá! Este País chegou ao ponto que chegou em função dessas coisas. Aos poderosos as benesses da lei; aos fracos o rigor da lei. Por essas razões é que vim à tribuna, apenas para fazer essas considerações antes da votação do Projeto. Muito obrigado, Srª Presidenta, pela sua paciência.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLCE nº 003/04.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o aparte do Ver. João Dib já seria suficiente para o entendimento do que estamos votando aqui. O Ver. Sebastião Melo fez uma elucubração, fez aqui o seu proselitismo político em relação à questão do índice que foi estabelecido. Se tivéssemos votado isso, Ver. João Dib, em dezembro do ano passado, o índice poderia ter sido 9%. Não foi não por falta de esforço da Bancada do PT e deste Vereador, mas porque, infelizmente, alguns Vereadores não quiseram votar o Projeto no final do mês de dezembro, quando tínhamos acordado o índice de 9%.

De qualquer forma, o que se faz agora com este Projeto, Ver. Sebastião Melo, é a reposição de um prazo, sem o qual o próprio Previmpa fica sem poder receber recursos referentes à diferença da alíquota provisória de 6,75% para a alíquota que foi estabelecida com o Projeto votado meses atrás. Se não estipularmos o prazo, não há como o Poder Executivo começar a repassar os recursos para o Previmpa. Esta Casa recebeu - e o Ver. João Dib lembrou bem - um Projeto que estabelecia 36 meses para que fosse repassada essa diferença de alíquotas para o Previmpa. Esta Casa apresentou uma Emenda que estabeleceu um prazo de 24 meses, e a Emenda foi vetada pelo Prefeito Municipal. Tendo a Emenda sido vetada pelo Prefeito e tendo sido acolhido o Veto, ficou um branco, um vazio. E, se o prazo não for provido agora para que o Previmpa receba esses recursos, os maiores prejudicados serão os funcionários.

Portanto, não há por que não votarmos este Projeto. Se não mantivéssemos a coerência, Ver. Guilherme, nós que não vamos ser o novo Governo, poderíamos ficar nos 24 meses, mas aquilo que nós entendíamos que era o correto para o nosso Governo nós mantemos para o Governo que se instala a partir do dia 1º de janeiro, mantendo a coerência, achando que o prazo mais adequado e de repasse para os cofres municipais é o prazo de 36 meses. Não há nenhuma controvérsia maior, e eu acho que o Projeto está pronto para ser votado, tanto do ponto de vista de necessidade dos servidores como do ponto de vista técnico-legislativo. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que solicita dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLCE nº 003/04 às Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

Em votação o PLCE nº 003/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLCE nº 003/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA pela unanimidade dos presentes.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 4413/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 193/04, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Senhora Mariza Silveira Alberton.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.°, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 17-11-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 193/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 4390/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 107/04, de autoria do Ver. Professor Garcia, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Senhor Fábio Fernandes Santos Silva.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 10-11-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº 107/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PR nº 107/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 3981/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 170/04, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Rua Vacaria um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema Green.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 17-11-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 170/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 0656/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 017/01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre a colocação de mesas e cadeiras no passeio público da parte frontal do Mercado Público Central - Largo Glênio Peres, pelos permissionários de lojas. (desarquivado pelo Ver. José Valdir)

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela rejeição do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 04-03-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 017/01. (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, esse Projeto, Verª Maristela, proporciona uma boa discussão sobre o nosso Centro da Cidade, Ver. Garcia. Eu acho que ele é um bom Projeto. Acho que ele dá vida a esse equipamento extraordinário, fantástico, magnífico, chamado Mercado Público da Cidade.

Agora, eu não consigo fazer a discussão atento apenas à letra fria da lei. Um dos temas que foi mais uma vez recorrente nessa eleição, Ver. Haroldo, foi o Centro da Cidade. O Centro da Cidade, para todos aqueles que disputaram o pleito municipal, foi elencado como prioridade. E isso não tem acontecido, na nossa avaliação, na toada em que deveria acontecer. Eu vejo posições isoladas, como, por exemplo, tratar camelô como caso de Polícia. Acho um equívoco. Camelô é vítima social de um País que tem 20% da mão-de-obra economicamente ativa; o indivíduo não é camelô porque quer. Esse é um aspecto que tem de ser tratado dentro de um conjunto maior.

Então eu quero analisar a proposta das mesas no Mercado Público, Presidenta, mas quero analisar também a possibilidade de que a gestão pública trate com dignidade a questão do comércio informal, que dê uma oportunidade para que eles continuem exercendo a sua atividade, que não os tirem desumanamente.

Segundo, eu acho que, com relação à questão do Centro, Verª Maristela, sou daqueles que me somo à tese de que nós deveríamos colocar câmeras de vídeo no Centro da Cidade. Alguém há de dizer: "Ah, mas isso vai transgredir a pessoalidade, a liberdade individual." Mas eu diria que, além da liberdade individual, há, Ver. Juarez, o direito à vida. Portanto, eu acho que falar das mesas do Mercado Público enseja falar, sim, da questão da segurança, porque não adianta haver mesa de bar no Mercado Público e as mesas continuarem vazias, já que as pessoas não têm coragem de sentar no entorno do Mercado Público, quando o Centro da Cidade, como o resto da Cidade, é absolutamente inseguro. É preciso, sim, tratar da questão de colocar as mesas, Vereador, mas é preciso tratar de outras questões para possibilitar que o cidadão vá ao Centro, porque, senão, eu estou tapando o sol com peneira grossa.

 

A Srª Maristela Maffei: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebastião Melo, eu quero dizer que também há essas preocupações a que V. Exª se refere, mas acho que é uma forma, também, de chamarmos a atenção, colocarmos em prática essa questão do comércio, que é importante, e, com isso, também podemos potencializar, por exemplo, as suas preocupações. Eu acho que nós temos que começar por algum lugar. Essa questão, assim como acontece em todos os países de Primeiro Mundo, nós temos que começar a colocar em prática, sem tirar o mérito das preocupações que V. Exª aqui está colocando. Muito obrigada.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Muito obrigado, Verª Maristela Maffei, pelas suas contribuições. Mas eu continuo nesse diapasão. Eu acho que a questão das mesas no entorno do Mercado Público tem de estar lincada a um conjunto de ações de políticas públicas. Por exemplo, Ver. Pedro Américo Leal, o senhor sabe que o cidadão, lá no Centro de Porto Alegre, para ir ao banheiro tem de pagar 50 centavos de reais? O senhor acha que isso está correto? Se o cidadão que chega ao Centro, Ver. Ervino - às vezes ele vem da Restinga com destino à Zona Norte para buscar um emprego -, precisar usar um banheiro, se ele não tiver 50 centavos - ele não tem o dinheiro para pagar a passagem -, não poderá ir ao banheiro, porque lá é isso que se paga. Eu quero discutir isso. Está errado!

Eu coloco mesa no bar, sim, mas tenho de discutir essas outras questões porque senão eu vou criar uma série de penduricalhos sem discutir o principal. E eu acho que o principal envolve o conjunto, e esta Casa, parece-me que na próxima Legislatura, tem que ser o palco, o cenário de uma grande discussão de encaminhamento de políticas públicas para o Centro da Cidade. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 017/01.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, esta matéria que está sendo objeto de discussão mereceu um Parecer da Comissão de Justiça prolatado, vejam os senhores, no dia 3 de abril do ano de 2001, Ver. Haroldo. O Ver. Isaac Ainhorn ainda era integrante daquela Comissão, e o Parecer logrou ser aprovado em face do nosso voto, eis que as posições dos Vereadores Juarez Pinheiro, Nereu D’Avila e Estilac Xavier eram contrárias. Os Vereadores Elói Guimarães e Luiz Braz o apoiavam, e nós o apoiamos com restrições quanto ao mérito. Por que restrições quanto ao mérito? Nós tínhamos sustentado na ocasião - é lamentável que não esteja hoje conosco o nosso colega Adeli Sell - que, no mérito, essa matéria já está regulada, Ver. Wilton. Existe uma Lei vigente autorizando os comerciantes, nos seus respectivos estabelecimentos comerciais, a aproveitarem os recuos dos passeios públicos, com todo o regramento conseqüente para isso. Eu conheço bem essa Lei porque ela é da minha autoria. E o passeio público tem sido utilizado amplamente pelos comerciantes da Rua Lima e Silva; das proximidades da caixa d’água, naquela rua junto ao Shopping Moinhos de Vento, cujo nome me escapa no momento, e em várias outras ruas da Cidade, como lá na Rua Padre Chagas. E há um local muito especial que eu fui conhecer há pouco tempo: no mês de setembro eu conheci, por acaso, o aproveitamento que se faz na Av. Baltazar de Oliveira Garcia. Na parte fronteira ao Jardim Dona Leopoldina existe um recuo considerável, e ali as mesas são, tranqüilamente, colocadas na via pública nos dias favoráveis a essa finalidade, realiza-se um comércio bastante intenso, sem necessidade de lei específica para o Jardim Dona Leopoldina, para a Rua Lima e Silva, para a Rua Padre Chagas. A Lei é geral, serve para todos os lugares com essas características.

Então, honestamente, eu quero dizer que essa lei é despicienda, é desnecessária. Não precisa dessa lei para que os comerciantes coloquem no Largo Glênio Peres mesas nos horários e nas condições preestabelecidas na legislação atual. Não há necessidade de uma nova lei, essa é a verdade. Eu lamento que não esteja aqui o Ver. Adeli Sell, porque eu quero dizer que a minha contrariedade quanto ao mérito é exatamente com relação a isso.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Wilton Araújo.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Adiar a matéria, diz V. Exª? Até é uma alternativa. Não sei se há defensores do Projeto aqui na Casa no momento. Não sei se a Bancada do Vereador mudou de posição. Então vamos votar. Eu acho que há uma unanimidade no sentido de que é desnecessária essa lei. Com toda a tranqüilidade, eu estou fazendo essas colocações para que não pareça que outro motivo exista, senão esse.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, V. Exª citou este Vereador; na Comissão de Justiça, dei o meu voto favorável.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sim, porque era legal, não é?

 

O Sr. Luiz Braz: Exato, e V. Exª sabe que nós da Comissão de Justiça, quando estamos votando, temos realmente uma condição diferenciada dos Vereadores de outras Comissões. Nós votamos por legalidade ou ilegalidade, e V. Exª mesmo já afirmou que o Projeto, no campo da legalidade, não está ferindo absolutamente nada. O problema é que ele é despiciendo, seria uma lei despicienda, já que estaria “chovendo no molhado” praticamente.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradecido.

Então, Srª Presidente, deixo colocada a minha posição: se a matéria for à votação no dia de hoje, como parece que vai, o meu voto é contrário à aprovação do Projeto do Lei, pelas razões que já coloquei.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. CARLOS PESTANA (Requerimento): Eu gostaria de solicitar o adiamento desta discussão por três Sessões.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o Requerimento de adiamento da discussão do PLL nº 017/01 por três Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregôo um Requerimento de autoria do Ver. Dr. Goulart, solicitando que a Emenda nº 25 ao PLE nº 047/04 seja votada em destaque.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 1605/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 085/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que autoriza o Poder Executivo Municipal a aproveitar as pedreiras desativadas, existentes no Município, para fins turísticos e culturais.

 

Pareceres:

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- por resultar empatado, deixa de constar o parecer da CCJ, nos termos do art. 54, § 1.º, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 04-03-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 085/01. (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, encontra-se na Pauta desta Casa, Ver. Nedel, Projeto de Resolução para mudança do Regimento Interno, e eu venho a esta tribuna para externar aquilo que tenho tentado transmitir aqui em relação aos Projetos autorizativos. Ver. Nedel, é uma matéria como tantas outras, extremamente meritória, mas acho que a Casa tinha de encontrar uma forma, Ver. Garcia... Por que de que adianta eu autorizar o que está na Lei? Por que eu vou autorizar aquilo que já está autorizado? Isso é uma redundância, uma perda de tempo! Então, o Legislativo tem de encontrar um caminho para fazer indicativos ao Poder Executivo, que poderão ser aproveitados ou não, de sugestões dos Vereadores, pois eu acho que há extraordinárias idéias que brotam aqui neste Plenário. Agora, tenho uma posição sobre isso e quero mais uma vez ressaltar que o mérito é extraordinário, mas o problema é que os Projetos autorizativos não têm absolutamente nenhum valor, Ver. Elói Guimarães. Então, esse momento de reformulação que a Casa está pretendendo fazer é bom para enfrentarmos essas questões. Dessas coisas que acontecem no plenário, a gente acaba às vezes discutindo numa Comissão uma série de questões que lá “no frigir dos ovos” não tem nenhum valor legal. E volto a dizer, meu querido Ver. Nedel, respeitosamente, não se trata de uma matéria...porque eu já vi aqui Projetos autorizativos de vários Vereadores, inclusive muitos dos Projetos autorizativos que vem de parte da Bancada do Governo são feitos no Executivo. Agora, eu nunca vi um da oposição ser realizado.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Fui agraciado pelo Prefeito com dois Projetos autorizativos, porque não havia outro recurso, é um cutucão, é uma lembrança que a gente dá. Os advogados, em geral, são contra; V. Exª é bacharel e é contra. É como a pena de morte: são contra. Mas lembre V. Exª que a subestação do Corpo de Bombeiros surgiu de um Projeto autorizativo; a 1ª Cia do 9º BPM também de um outro Projeto autorizativo; essa região toda sobre a qual o Ver. Braz hoje discutiu e que o PT me brindou desapropriando, trazendo para o Município, que hoje entrou em cogitação, essa região do casario da CEEE, veio de outro Projeto autorizativo. Então, V. Exª entenda bem o que estou dizendo, não coloque “a viola no saco” de repente, mas fique de atalaia, porque Projeto autorizativo é um cutucão que a gente dá no Executivo: “Olha, Executivo, olha aqui, quem sabe aproveita isso!” Essa é a minha contribuição no apagar das luzes da minha passagem.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Muito obrigado, Ver. Pedro Américo Leal, V. Exª tem dado ao Rio Grande do Sul e a Porto Alegre...apesar de termos aquilo que eu digo: as nossas diferenças, muitas vezes, nos qualificam. Eu agora, por exemplo, estava lendo o livro escrito pela Jane Kuhn, onde há um relato em que V. Exª ia lá apagar o cristal da Rádio Guaíba. Já estava em cima da ponte, estava lendo e, lá pela madrugada, comecei a lembrar do seu semblante e sorrir daquele momento triste da vida brasileira. Não concordo com nada daquilo, mas tenho de respeitar que V. Exª cumpriu um papel de quem achava que aquele era o caminho da hora certa.

Isso que V. Exª acaba de dizer, Ver. Pedro Américo Leal, não perde o valor, deveríamos criar aqui um departamento, um link com a Prefeitura, onde, por intermédio de um Requerimento, o Vereador fizesse um indicativo dizendo: “Olha, nós achamos, Sr. Prefeito, que é importante para a questão do turismo essa questão das pedreiras”. Bom, o Prefeito vai receber esse indicativo da Câmara e adotar ou não, mas não em forma de Projeto de Lei. Eu acho que o procedimento pode ser um indicativo ao Prefeito, mas não em forma de Projeto de Lei. Essa é a minha discordância.

 

A Srª Maristela Maffei: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Infelizmente, eu não posso conceder aparte, porque terminou o meu tempo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Margarete Moraes): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 085/01.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Ver. Ervino Besson, também compondo a Mesa; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, temos hoje aqui vários membros da nossa Comissão de Justiça. Vejo aqui o meu amigo Ver. Juarez Pinheiro e os Vereadores Reginaldo Pujol, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Maristela Maffei e Carlos Pestana. Parece que a Comissão de Justiça está hoje totalmente composta aqui neste plenário. E nós temos, lá na Comissão de Justiça, uma divisão entre os Vereadores que aceitam esses Projetos autorizativos e aqueles que acreditam que esses Projetos não deveriam existir. Eu estou agrupado entre aqueles Vereadores que acreditam que esses Projetos realmente fazem bem para as discussões dentro do Legislativo. É claro, Ver. Juarez Pinheiro, é como a frase que o Ver. Elói Guimarães já pronunciou várias vezes aqui: “É fogo que não queima, é água que não molha”. Essa frase está quase correta! Quase correta! Se não fossem as lembranças feitas pelo Ver. Pedro Américo Leal, que estava perfeito em suas colocações.

Imaginem só os senhores que, se o Projeto autorizativo fosse totalmente coerente com a frase do Ver. Elói Guimarães, ele não teria surtido os efeitos que o Ver. Pedro Américo Leal disse que já fez surtir quando tramitou em vezes passadas aqui. Então, quer dizer que é bom a gente ter esses Projetos sendo discutidos aqui na Casa, porque de repente, Ver. Pedro Américo Leal, é uma lembrança que podemos fazer ao Executivo. Em uma determinada questão em que nós, Ver. Guilherme Barbosa, não podemos atuar através de lei, por não estar no nosso campo de ação, poderíamos, de alguma forma, dar uma contribuição por intermédio desses Projetos autorizativos. Diríamos ao Executivo: “Olha, se você quiser resolver essa questão dessa forma, aí está toda a condição e a idéia para que você possa seguir”. Eu acho que essa é uma obrigação desta Casa Legislativa, que tem o dever de administrar a Cidade.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço o aparte, Ver. Luiz Braz, mas o Ver. Pedro Américo Leal esqueceu de contar uma parte da história. Na verdade, ele primeiro foi ao Prefeito - na época, o Prefeito Tarso Genro, na sua primeira administração - e vendeu a idéia, digamos assim, no bom termo da venda de idéia. O Prefeito concordou com ele e pediu ao Ver. Pedro Américo Leal para manter a autoria, inclusive sobre a questão da construção de um posto de bombeiros atrás da Prefeitura. Vejam que fez bem o Vereador, foi ao Prefeito, conseguiu que esse absorvesse a sua idéia. Se não há isso, o Projeto de Lei vira um instrumento inútil. Obrigado.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Guilherme Barbosa, V. Exª tem sido, realmente, um dos bons Vereadores aqui desta Casa, e eu peço a V. Exª apenas que me ajude nesse raciocínio. Em qualquer processo democrático, absolutamente normal, eu acredito que o Legislativo poderia fazer isso por intermédio de sugestões. E essas sugestões poderiam ser feitas através de um Projeto dessa natureza, lembrando que a solução para um determinado problema que a sociedade está vivendo pode ser feita desta ou daquela maneira. O Ver. Pedro Américo Leal, elegantemente, foi até o Prefeito da Cidade e solicitou que ele fizesse um Projeto dessa natureza, mas ele não precisaria fazer isso. Ele poderia simplesmente fazer o Projeto, e, se o Prefeito Tarso Genro realmente utilizasse todos os seus princípios de democracia, poderia aceitar o Projeto do Ver. Pedro Américo Leal, mesmo sem ele ter ido lá. Concordam comigo? E o Ver. Pedro Américo Leal teria dado, sem falar com o Prefeito Tarso, a sua contribuição para resolver um problema da Cidade.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não direi que V. Exª é um advogado e um Parlamentar inteligente. Não, mas é hábil porque não está abrindo mão de um recurso que a Câmara tem. Pois, se nós temos o Projeto autorizativo, por que vamos abrir mão dele? Eu fico pasmado de ver advogados virem à tribuna e abrirem mão de um recurso. E advogados inteligentes! Por isso eu neguei a palavra. Eu não classifiquei V. Exª como um advogado inteligente; é hábil. V. Exª é hábil, não está abrindo mão de recursos.

 

O Sr. Sebastião Melo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pedro Américo Leal, que tem uma família de extraordinários operadores de Direito: a gente não abre mão de recursos de um processo que não existe. Na verdade, não existe um processo. É uma autorização em cima de um processo que, na verdade, autoriza o que a Lei já autoriza. Então, eu não estou abrindo mão de um recurso, porque, na minha avaliação, o processo não existe.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Sebastião Melo, acontece que esse tipo de Projeto é um instrumento que nós temos numa Casa Legislativa para discutirmos os diversos assuntos que estão, na verdade, problematizando a nossa sociedade. Eu acho que esse é um instrumento, e nós devemos utilizar todos os instrumentos que temos para fazer aqui, Ver. Haroldo de Souza, as discussões que a sociedade espera que façamos em todas as áreas, todas elas. Nós não podemos abrir mão de nenhuma delas para ajudarmos realmente a administrar a Cidade. Muito obrigado, Vereadora-Presidenta.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLL nº 085/01.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, disse bem o Ver. Luiz Braz que esta Casa é uma Casa política, uma Casa de discussões de projetos, de alternativas, de ações em prol da nossa Cidade. Por que tudo precisa ser lei? Por que não podem ser ações que visem beneficiar a comunidade, embelezar a nossa Cidade? Por que não?

O ilustre Ver. Guilherme Barbosa disse que o Ver. Pedro Américo Leal foi visitar o Prefeito e acertou com ele a sugestão do Corpo de Bombeiros na Av. Mauá. E por que o Prefeito não vem dialogar com os Vereadores, se é o mesmo caminho? Projetos bons, projetos inteligentes, sim; projeto para melhorar a nossa Cidade, sim. Por que o Prefeito não pode vir à Câmara e ter o mesmo diálogo que o Ver. Pedro Américo Leal teve com o Sr. Prefeito? O Sr. Prefeito também pode ter diálogo com a Câmara!

Pois bem, eu gostaria de entrar no mérito deste assunto. Este Projeto autorizativo é de 2001, faz três anos que está em andamento nesta Casa. Foi de uma visita que fiz a Curitiba. Curitiba fez, Ver. Haroldo - V. Exª que conhece bem, é paranaense -, a Ópera de Arame, local onde funcionava uma antiga pedreira. Está lá a Ópera de Arame que se constituiu na grande atração turística de Curitiba. Ao lado da Ópera de Arame, fizeram um Centro de Eventos, de shows, em uma pedreira que estava abandonada, onde o Papa rezou uma missa e onde Roberto Carlos e outros grandes artistas fazem grandes espetáculos. Um pouco mais adiante, também em Curitiba, há o Parque Tanguá, onde se fez um lago embaixo da pedreira, fez-se um mirante, um belvedere, Ver. Haroldo. E não contente com isso, pegou a água do lago e fez uma cascata artificial, embelezando a cidade de Curitiba, criando uma atração turística, um parque de lazer para os curitibanos e para os visitantes.

É uma sugestão ao Sr. Prefeito, sim. Ele pode fazer se quiser, mas a Câmara tem obrigação de levar ao Executivo as boas sugestões. Ele vai discutir com o seu secretariado, vai chamar os Vereadores e implantar ou não. Este Projeto prevê parceria com o setor privado, o Executivo não precisará gastar recursos. Faz uma parceria com entidades ou empresas para que implantem em benefício da Cidade.

O Projeto autorizativo é também um instrumento dos Vereadores para sugerir importantes medidas para a nossa Cidade. Eu peço aos Srs. Vereadores que aprovem essa sugestão, porque é importante e muito boa para a Cidade. A nossa Cidade merece um melhor tratamento paisagístico, merece um melhor tratamento das opções turísticas. Ora, nós temos imensas atrações turísticas. E as pedreiras abandonadas lá no Morro Santana, lá ao lado do Morro do Osso, por que não? Lá na Lomba do Pinheiro, onde não estão abandonadas? É uma opção futura, por que não? O Prefeito irá decidir. Nós da Câmara temos obrigação de dar boas idéias a ele, sim.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLL nº 085/01.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Ver. Ervino Besson; Sras Vereadores, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, em primeiro lugar, gostaria de dizer ao nobre Ver. Nedel que este Projeto é de um mérito indiscutível, um Projeto realmente para o futuro da nossa Cidade e que pode ser discutido. Mas acho que temos que ir pela mesma linha do Projeto anterior, que tratava a questão das mesas do Mercado Público. Há um novo projeto que está sendo discutido na Cidade; Porto Alegre terá novos gestores com o “Partido da mudança”. Nós temos de discutir também com esses interlocutores sobre este Projeto, já que ele diz respeito ao Executivo Municipal de Porto Alegre. Como afirmou o Ver. Luiz Braz, nós estamos em uma democracia, portanto temos de respeitar esse novo momento da Cidade, para que todos os interlocutores venham então a discutir. Do meu ponto de vista, acho que deveríamos adiar a votação deste Projeto, bem como a do Projeto que faz referência às mesas do Mercado Público, para buscarmos os interlocutores da nova gestão de Porto Alegre, já que é um Projeto do Executivo, e não simplesmente sermos irresponsáveis, aprovarmos aqui nesta Casa e, depois, largarmos essa problemática futura na mão do novo Prefeito sem haver uma maior discussão. Acho que construímos assim a democracia. Então, estou encaminhando para que possamos adiar essa discussão, até por ser um belo Projeto, um Projeto bom, sério, para que possamos discutir com os novos segmentos que estão vindo para esta Casa.

Eu só queria dizer ao Ver. Sebastião Melo que ninguém é tão perfeito assim. Até mesmo o Ver. Sebastião Melo fez um Projeto que tinha vício de origem, que era pertinente ao Executivo, que foi a criação da linha Restinga-Belém Novo. Portanto, a gente também tem que se olhar de vez em quando e aprender... Aliás, esta é uma Casa em que a gente está aprendendo todos os dias, Ver. Sebastião Melo. Não fique constrangido, é assim mesmo, tá!

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, frente à manifestação da Verª Maristela Maffei, eu requeiro que a nossa Diretoria Legislativa faça a busca do Projeto de minha autoria, porque faço questão de dizer ao Plenário que o meu Projeto não é autorizativo. Eu nunca fiz Projeto autorizativo e não vou permitir esse tipo de procedimento, que eu diria irresponsável.

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Ver. Sebastião Melo, eu vou solicitar à Diretoria Legislativa para que faça chegar às suas mãos o Projeto.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 085/01.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, há muito eu discuto matéria desta natureza envolvendo os denominados Projetos autorizativos, que a legislação brasileira parlamentar desconhece, a não ser em determinadas circunstâncias. E nós não temos aqui elencado na Lei Orgânica, no nosso Regimento e nas demais normas internas essa figura do Projeto autorizativo. Se fizermos uma pesquisa, Ver. Juarez Pinheiro - em homenagem a V. Exa, que é um advogado, e temos outros advogados -, e buscarmos aprofundar a estrutura da Lei, vamos ver que há um componente que é indissociável da sua natureza, que é a cogência, que é a imperatividade. O Ver. Luiz Braz citou - e eu venho citando há muito - que lei que não vige, lei que não tem cogência, ou seja, que não vigora, é “como fogo que não queima, água que não molha”. Essa é a configuração que dou ao Projeto autorizativo. Como instrumentos tanto no campo judiciário quanto no campo legislativo, esses instrumentos têm pressupostos, e um dos pressupostos da lei é sua cogência, a sua aplicação. Quando eu disponho: “Fica o Poder Executivo autorizado a fazer ou deixar de fazer...”, o que estou a dizer? Estou a dizer que faz se quiser, se assim entender. Isto é matéria típica do Pedido de Providências: “Solicito ao Sr. Prefeito Municipal providências para adotar isto, aquilo, ou aquilo outro...” e não Projeto de Lei, porque, enquanto lei, ela tem de ser observada. E, na medida em que digo ao Chefe do Executivo que ele fica autorizado, pura e simplesmente, ele faz ou não faz.

Por outro lado, é discutível também o convalescimento, por assim dizer, de uma norma dessa natureza que tenha o conteúdo autorizativo. Eu entendo que mesmo a sanção do Prefeito não tem o condão de tornar a norma cogente, porque ela traz um vício congênito no seu nascedouro, que é exatamente o Legislativo. Então, nós teríamos de substituir Projetos dessa natureza por Pedidos de Providências, que têm, na minha opinião, do ponto de vista da produção laboral do Vereador, o mesmo efeito. O que pode acontecer e que invariavelmente tem acontecido? Deixa-se a critério, ao livre arbítrio do Prefeito escolher o Vereador que vai contemplar com a sanção, por assim dizer. Então, são coisas que refogem do âmbito dos plenários e das decisões.

Portanto, nós entendemos que tem mérito a matéria, só que a forma é absolutamente inadequada, Ver. Ervino Besson: atingir os fins pelos quais se concebe a lei. Temos dificuldades, não neste Projeto de autoria do Ver. João Carlos Nedel, objetivamente, mas em todos os Projetos que têm esse matiz de absoluta ineficácia. Inexeqüibilidade, a critério do Chefe do Executivo. Fica aqui a nossa manifestação, com a vênia do autor, do seu esforço, mas que se transforme esta matéria em Pedido de Providências. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 085/01. (Pausa.) Ausente. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLL nº 085/01.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª Presidente, Verª Margarete Moraes; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, este engenheiro, durante várias atividades da vida pública, conviveu muito com os advogados. E aqui na Câmara, no meu primeiro mandato, fui compor a Comissão de Constituição e Justiça. Com essa convivência aprendi bastante e tomei, Ver. Elói Guimarães, uma posição inarredável, uma posição firme e definitiva contra todos os Projetos autorizativos, independente do mérito.

O mérito deste Projeto que estamos discutindo é importante. É muito interessante a idéia do Ver. Nedel, mas a própria expressão - e acho que V. Exª , que é advogado, concorda comigo - já é, por si mesma, uma indefinição, uma excrescência: uma lei autorizativa. E por duas razões: uma lei é uma regra de aplicação obrigatória para todos no âmbito geográfico na qual ela se aplica - no Município, no Estado ou na União. Primeira questão: ora, se ela é autorizativa, ela passa a ser, portanto, de utilização e obediência a critério do Chefe do Executivo. O segundo fato é autorizar o Chefe do Executivo a fazer aquilo que ele já podia fazer antes. Inclusive, por unanimidade, também concorda a nossa Bancada, adiamos o Projeto que definia que os permissionários do Mercado Público poderiam colocar banca no Largo Glênio Peres. Ora, se o Prefeito quiser, ele pode autorizar isso, já faz parte das suas atribuições, da mesma forma, com esse outro Projeto que é agora motivo da nossa discussão e do nosso debate.

O exemplo que foi citado aqui, da iniciativa do Ver. Pedro Américo Leal, eu acompanhei. Rigorosamente, na ocasião, o Prefeito Tarso Genro poderia, se quisesse, mandar o Projeto de Lei para a Casa, mas ele não o fez porque foi gentil com o Ver. Pedro Américo Leal. Ao acatar a idéia do Ver. Pedro Américo Leal, ele deixou que o Vereador apresentasse esse Projeto de Lei autorizativo para manter consigo a iniciativa. A idéia, de fato, foi do Ver. Pedro Américo Leal, mas o Prefeito Tarso Genro não precisava dessa Lei. Então, eu acho que é uma perda de tempo, eu acho que é fazermos de conta que estamos legislando, é, de certa maneira - estou sendo um pouco duro agora -, enganar a população, ou seja, autorizar o Prefeito a fazer aquilo que ele já podia fazer. Não haveria necessidade desse diploma novo, porque já faz parte de suas atribuições.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Mas imagine V. Exª que, até o momento em que o Ver. Pedro Américo Leal entrou em contato com o Prefeito Tarso, ele ainda não tinha tomado nenhuma decisão a respeito do assunto, só vindo a se decidir após o contato com o Ver. Pedro Américo Leal e com o Projeto que ele apresentou na Casa. Então, quer dizer, o Projeto teve algum tipo de efeito.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Se eu não estou enganado, o Projeto de Lei do Ver. Pedro Américo Leal veio posteriormente à conversa. Mas, de qualquer forma, Ver. Luiz Braz, isso é indiferente, porque o que valeu foi o Prefeito, na época, aceitar a idéia. O Vereador, de certa maneira, não precisa apresentar um Projeto que vai tramitar na Câmara, sobre o qual todos nós nos debruçaremos - neste momento, há mais de meia hora, com certeza, estamos debatendo-o aqui -, porque a manifestação pública, a mobilização política o Vereador pode fazer sem apresentar um processo aqui, sem fazer de conta que vai ser uma lei. Isso não é uma lei - permitam-me os advogados! Esse instrumento não é uma lei, porque, por definição, lei é um instrumento que obriga todos a cumprir, se é uma opção do Chefe do Executivo cumprir ou não, rigorosamente não é uma lei, é um instrumento de pressão política. É válido, pode ser, mas não haveria necessidade de existir esse instrumento, esse processo que vai tramitar na Casa preenchendo várias folhas de papel e o tempo de todos nós, porque essa mobilização, essa pressão política o Vereador pode fazer sem o Projeto de Lei.

Portanto, há muito tempo eu tenho esta posição: quanto a Projeto de Lei autorizativo, sou contra sempre, independente do mérito.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só queria dizer a V. Exª que estamos diante de uma realidade: a intransigência dos bacharéis! Esta Casa está vivendo a intransigência dos bacharéis! V. Exª é engenheiro...!

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sim, mas esse raciocínio não tem a ver com bacharel, não. Esse raciocínio tem a ver, única e exclusivamente, com o bom-senso. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLL nº 085/01, por cedência de tempo do Ver. Cláudio Sebenelo.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, colegas Vereadoras e colegas Vereadores, eu volto a me manifestar, Ver. Pedro Américo Leal, porque no debate nós vamos burilando, melhorando e qualificando os melhores procedimentos. Há várias formas de pressão política. A forma que Exª encontrou, com o crédito que tem, pela história de luta pública que tem, foi a de procurar o Prefeito Municipal, pedir uma audiência, e o Prefeito achou que era uma boa idéia e a encampou. Vossa Excelência poderia ter feito cinco Projetos autorizativos sobre o mesmo tema. Se V. Exª não tivesse conversado com o Prefeito, talvez não tivesse logrado êxito.

O que eu quero dizer, Ver. Braz, é que não estou querendo acabar com a questão, eu só acho que o procedimento está errado. Se é na forma de Pedido de Providência, Ver. Elói, eu não sei; se é um Requerimento que o Plenário vota e vai ao Prefeito, até pode ser. Eu só acho que não é Projeto de Lei. Por que eu vou autorizar a fazer aquilo que a Lei já me autoriza a fazer? Isso não é Projeto de Lei. Isso é qualquer outro nome, menos lei.

Eu quero dizer, Verª Maristela - e eu tenho um carinho muito especial por V. Exª , que é uma boa debatedora, uma extraordinária colega neste Plenário -, que eu nunca fiz um Projeto autorizativo. O meu Projeto, o da lotação de Belém - o qual eu estou aguardando que me repassem aqui, se possível ainda enquanto eu estiver na tribuna -, não é autorizativo; ele determina que a municipalidade coloque à disposição daquela comunidade um meio de transporte que não é nem lotação. Na verdade, foi construído aqui um terceiro modal que não é nem lotação, nem ônibus - e V. Exª participou desse debate. Então, não é um Projeto autorizativo, eu nunca fiz isso. Quero dizer, mais uma vez, que não vou fazer, enquanto estiver nesta Casa, Projeto autorizativo, porque acho que esse não é o instrumento mais eficiente. É nisso que eu acredito.

Eu sei que V. Exª e este Parlamento não têm memória curta, mas V. Exª quis insinuar, aqui, que eu estava fazendo demagogia, porque eu estava sendo contra um Projeto de um colega, e isso não é verdade. Se fosse levar nesse diapasão, eu poderia dizer que V. Exª pertence a um Governo que tem “sugado o sangue” do trabalhador, mas V. Exª teve a audácia de manifestar nesta tribuna e, mais do que isso, de colocar uns 50 outdoors nesta Cidade dizendo que defende a aposentadoria da dona-de-casa! No entanto, o seu Governo nega o direito dos trabalhadores, e V. Exª faz esse tipo de procedimento. Então, isso tem um nome, o qual eu até nem vou citar, vou parar por aqui. O que eu quero dizer é que não tenho caminhado nessa direção. Eu apenas quis lembrar isso, porque o povo pode até ter memória curta, mas eu não.

 

A Srª Maristela Maffei: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebastião Melo, de forma alguma eu achei que V. Exª estivesse sendo demagogo ou tivesse caído em contradição. Agora, do meu ponto de vista e do de vários Parlamentares desta Casa, é autorizativo, mas foi um mérito seu, V. Exª fez uma discussão legítima, foi uma forma de pressionar. Eu só quis dizer que V. Exª também já utilizou alguma forma, com habilidade, como V. Exª tem, mas eu vou continuar na luta pela aposentadoria da dona-de-casa, porque não é uma coisa minha apenas, é de milhares de mulheres. Se o meu Presidente, se o seu Presidente é contrário, isso é uma questão de independência dos movimentos sociais, e eu sigo nessa linha como V. Exª Muito obrigada.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Acho que V. Exª antes de botar outdoor tinha que convencer o seu Partido, que está contra o povo e a favor dos poderosos. Se a Vereadora colocasse outdoor a favor dos banqueiros, eu sei que teria apoio do Presidente Lula, mas, a favor das donas-de-casa, V. Exª não vai ter apoio. Então, tem que reformular essa posição sobre os outdoors, não é?

Eu queria agradecer, Srª Presidenta, e dizer que nós, mais uma vez, queremos gizar, sublinhar, destacar o mérito. Eu tenho questionado em alguns debates, Ver. Juarez: por que não fazer um museu do vinho em Porto Alegre? Imaginem que bela obra para Porto Alegre, e aí poderia, inclusive, começar por essas localidades.

Portanto, eu acho que tem mérito; só acho que o procedimento é que não está correto. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 085/01.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, já se dizia muito antes de Cristo que a lei inócua é a pior inimiga da boa lei. Nós estamos aqui discutindo algo que não há por que fazer tamanha discussão, demonstrações de conhecimentos jurídicos, técnicos. Na verdade, talvez nós devêssemos olhar o perigo que as pedreiras desativadas podem trazer ao meio ambiente e à vida humana também.

Eu já vivi um problema desse tipo. Eu era assessor-engenheiro, e havia uma pedreira desativada na Rua Orfanotrófio. Não havia lei, não havia nada, mas tinha que ser cuidada. De repente, acumulou-se água, e as crianças achavam que podiam nadar naquela água. Morreu uma, morreram duas, morreram cinco, e, quando morreram a sétima e a oitava, o assessor-engenheiro foi chamado, a pedreira foi esvaziada, foi aterrada. Então, talvez, nós devêssemos estar preocupados com o perigo da pedreira desativa e não-cuidada na forma que determina a engenharia.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Lembro que, no passado, em 1967 - acho que foi quando aconteceu isso -, na Rua Orfanotrófio, havia uma pedreira, e eu solicitei que se aterrasse, estavam morrendo crianças. Deve ser a mesma pedreira. Eu era Chefe de Polícia e - naquele tempo as ordens eram executadas, o que não se dá agora - solicitei à Prefeitura que aterrasse aquele açude que se formou, porque três crianças se atiraram ali e, naquela farra de guri, morreram.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Exatamente. Eu digo que essa Lei não há por que ser discutida, pode ser votada ou não, aceita ou rejeitada, não vai mudar a Cidade. Agora, o cuidado com as pedreiras já desativadas deveria ocorrer. Mas há Projetos muito mais importantes que esta Casa não discute, como, por exemplo, a restauração no Plano Diretor da área rural, que está aqui há quatro ou cinco anos, de autoria deste Vereador, e que não consegue ver votado.

Então, nós ficamos discutindo aqui, quando hoje também está na Ordem do Dia o Orçamento para o ano que vem. Mas estamos discutindo a pedreira desativada, se autoriza ou não o Prefeito. É verdade que a Prefeitura, ao longo desses 16 anos, tem feito alguns Projetos meio esquisitos. Por exemplo, eu já vi assinar Projeto de autorização em Sessão Solene, no salão nobre da Prefeitura; a Verª Maria do Rosário apresentou aqui um Projeto de Lei autorizando a Prefeitura a fazer um monumento e foi assinado em solenidade no Paço Municipal. Então, ou queremos que se arrumem as pedreiras, ou deixem como estão; está tudo muito bem. Agora, é preciso ter uma preocupação com os problemas que as pedreiras, que hoje estão desativadas, podem criar à coletividade, isso era muito mais importante do que discutir se vamos fazer aproveitamento turístico ou não. Saúde e PAZ!

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLL nº 085/01.

 

O SR. BETO MOESCH: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, é importante, sim, esta Casa debater esse assunto. Uma das maiores figuras deste País - por que não dizer, Ver. Sebenelo? - que se preocupava com as pedreiras e a sua importância no aspecto cultural, turístico e paisagístico para a cidade de Porto Alegre foi José Lutzenberger, ele lutou para preservar as pedreiras. Havia projetos, por exemplo, Ver. Luiz Braz, para transformar as crateras de algumas pedreiras nos morros em aterros sanitários, o que acarretaria um empobrecimento paisagístico dos respectivos morros. O Ver. Nedel, inteligentemente, é sensível a essa história de Porto Alegre. Não podemos deixar de mostrar para as futuras gerações que houve uma época em que nós, porto-alegrenses, para urbanizar a Cidade, para calçar ruas, retirávamos pedras dos morros.

 

 E estamos agora debatendo - é uma idéia do Ver. Juarez Pinheiro - no sentido de que, em vez de ser um Projeto de Lei autorizativo - seria alterado pelo próprio autor, Ver. João Carlos Nedel -, as pedreiras se transformem em patrimônio cultural e turístico da cidade de Porto Alegre. E aí está correto.

Vejam, pela Lei Orgânica do Município, os nossos morros são patrimônio da cidade de Porto Alegre, isso está expresso na Lei Orgânica, e as pedreiras estão nos morros da Cidade. Portanto, não deixaria de ser uma certa regulamentação do que já dispõe a Lei Orgânica do Município se a Emenda do Ver. João Carlos Nedel for apresentada. E com certeza teria de ser aprovada por unanimidade desta Casa, porque ela vem atender, Ver. Wilton Araújo, dispositivo da Lei Orgânica do Município, porque patrimônio cultural e turístico já é e as pedreiras estão nos morros. Nós temos que mostrar que houve uma época - volto a insistir - sem preocupação ambiental, sem preocupação paisagística, meramente pragmática, desenvolvimentista, uma época que não pertenceu só a cidade de Porto Alegre; foi uma fase triste da humanidade em que, Ver. Besson, o preço do progresso, entre aspas, valia tudo, e nós dizimamos os nossos morros, que hoje podem servir, Ver. Nedel, como patrimônio cultural e turístico, o que sempre pregou José Lutzenberger.

Aliás, Verª Margarete Moraes, V. Exª que atua na área cultural, grande parte dos paralelepípedos das nossas ruas provêm de Itapuã, que é o basalto róseo, com preço de ouro na Europa, no Japão e que está aqui como calçamento. E o pior é que estão asfaltando esses basaltos róseos, isso é um absurdo total. Nós jamais poderíamos, em primeiro lugar, colocar basalto róseo, que tem um preço incrível no mercado internacional, para calçar as nossas ruas, e pior ainda é asfaltar depois!

Essa é a realidade histórica da cidade de Porto Alegre, que nós, no século XXI, não podemos deixar que se perca. E é essa, justamente, a perspectiva, a vontade do Ver. João Carlos Nedel, que agora está apresentando uma Emenda para, em vez de se transformar em autorizativo, se transformar em Projeto de Lei, pelo qual fiquem instituídas como patrimônio cultural e turístico da Cidade as pedreiras de Porto Alegre.

Parabéns, Ver.João Carlos Nedel, sensível à história, à cultura e à paisagem da cidade de Porto Alegre. Com certeza, com a colaboração do Ver. Juarez Pinheiro, nós vamos aprovar por unanimidade este Projeto de Lei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Apregôo a Emenda nº 01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel e do Ver. Beto Moesch, ao PLL nº 085/01(Lê.): “Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei a redação que segue: Art. 1º - Ficam as pedreiras desativadas, existentes em Porto Alegre, consideradas como áreas de interesse turístico e cultural. Justificativa: da tribuna. Porto Alegre, 17 de novembro de 2004”.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Srª Presidenta, eu não sou especialista em técnica legislativa, mas parece-me que tem de ser um substitutivo e não uma emenda, porque muda o teor, portanto não se trata de emenda. Na minha avaliação, tem de ser um substitutivo.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ouvindo o Ver. Sebastião Melo, consulto a Diretoria Legislativa, que vai examinar o Processo original. (Pausa.) Ver. Sebastião Melo, segundo a Diretoria Legislativa, não se altera todo o Projeto de Lei, apenas o art. 1º, portanto não há incompatibilidade jurídica.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel solicitando que se dispense o envio às Comissões da Emenda nº 01 ao PLL nº 085/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

Não há mais quem queira discutir o PLL nº 085/01. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação a Emenda nº 01 de autoria do Ver. João Carlos Nedel e do Ver. Beto Moesch ao PLL nº 085/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Srª Presidenta, peço desculpas por me atravessar aqui. Consultei a Casa, e, em nenhum momento, após a morte da autoridade palestina Yasser Arafat, foi feito um minuto de silêncio em sua homenagem nesta Casa. Solicito, então, um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Yasser Arafat.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Deferimos o pedido.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 2538/04 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 078/04, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que concede o Prêmio Mérito Sindical ao Sindicato dos Bancários de Porto Alegre.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 20-10-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº 078/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 3823/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 162/04, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua Nortran um logradouro público não-cadastrado, localizado no loteamento Nordeste.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 17-11-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 162/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 0105/04 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 025/04, de autoria do Ver. Zé Valdir, que concede o Prêmio de Educação Thereza Noronha à Professora Ana Alice Dalcin Zorzi.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 20-10-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº 025/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

 

(O Ver. Ervino Besson reassume a presidência dos trabalhos.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 0077/04 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 007/04, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que institui a Feira de Troca de Livros e dá outras providências. Com Substitutivo n.º 01. (anual/setembro/certificado)

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela rejeição do Projeto e aprovação do Substitutivo n.º 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Gerson Almeida: pela rejeição do Projeto e aprovação do Substitutivo n.º 01;

- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela rejeição do Projeto e aprovação do Substitutivo n.º 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Almerindo Filho: pela rejeição do Projeto e aprovação do Substitutivo n.º 01.

 

Observações:

- prejudicada a votação do Projeto nos termos do art. 55 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 29-09-04.

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Em discussão o do PLL nº 007/04 com Substitutivo nº 01. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o Substitutivo nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes, restando prejudicado o Projeto original.

 

(A Verª Margarete Moraes reassume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço ao Ver. Ervino Besson.

Antes da próxima votação, eu quero registrar e agradecer a presença de personalidades nacionais no Seminário sobre o Encerramento do Exercício e Prestação de Contas, uma promoção da Abrascam. Também quero citar a nossa funcionária Nara e o Dr. Heraldo da Costa Reis, Contador, Mestre em Ciências Contábeis pelo Instituto Superior de Estudos Contábeis da Fundação Getúlio Vargas, Professor da disciplina de Gestão Governamental e Controle no Curso de Mestrado em Ciências Contábeis da UFRJ, Professor da Escola Nacional de Serviços Urbanos - IBAM/RJ -, autor e co-autor de livros e artigos sobre finanças, orçamento, contabilidade e auditoria, membro da Comissão de Contas Públicas do Conselho Federal de Contabilidade. É uma honra recebê-lo na Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 4449/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 343/03, de autoria do Ver. Carlos Pestana, que institui a Semana Municipal da Habitação e dá outras providências. (estabelece o Dia e a Semana da Habitação/dia 30 e 1ª semana de dezembro)

 

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- por resultar empatado, deixa de constar o parecer da CCJ, nos termos do art. 54, § 1.º, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 01-09-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 343/03. (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu vim aqui pensando, Ver. Juarez Pinheiro, que, em vez de criar a Semana da Habitação, tem de se fazer habitação. São 16 anos no Governo, sendo, inclusive, o meu querido Ver. Carlos Pestana Diretor do DEMHAB, com uma política minguada: em 16 anos foram feitas 10.500 casas, sendo que a maioria delas, Ver. Wilton, de 32 metros quadrados, com o entorno da casa muito complicado, geralmente de chão batido, a não ser em véspera de eleição, quando aí eles vão lá e passam um pichezinho. Assim fizeram na Pitinga, numas três ou quatro ruas; quando faltava uma semana para a eleição, encostaram o caminhão e botaram uma camadazinha de asfalto. Eles fizeram até um mutirão, acho que nem licitação houve. Nós até vamos examinar esse negócio.

Mas, fazendo essa preliminares, Ver. Pestana, pergunto: como é que alguém que tem um mandato público, que defende a causa do povo, vai ser contra a Semana da Habitação? A não ser que ele esteja propondo a Semana da Habitação pensando no Governo que vem, o qual vai, realmente, fazer habitação, porque, se for pensando no Governo passado, eu diria que não está correto. Veja o seguinte: vamos pegar 16 anos, são 10.500 casas; em relação ao Programa Entrada da Cidade, nós já conhecemos o filme de 1988, com o Sr. Olívio Dutra. Depois, em 1992, ele foi repetido, foi dada uma arrumadinha; em 1996, eles o fizeram colorido, pois era preto e branco; em 2000, repetiram a cena; em 2004, deram uma melhorada e aí andaram dizendo até que estavam fazendo três mil casas - na verdade, são trezentas e poucas que foram entregues até agora. Faça-se justiça, cumprimentos à Administração Municipal. É como o Projeto Socioambiental presidido pelo Vereador eleito Carlos Todeschini, que, aliás, não se licenciou daquela entidade nacional para concorrer a Vereador; estava lá no site que ele estava na entidade, o que é contrário à lei.

Portanto, eu volto à matéria para dizer o seguinte: Ver. Pestana, vamos deixar isso para discutir em outro momento. Eu gosto muito de V. Exª , mas V. Exª vai fazer um desgaste desnecessário aqui. Querer propor a Semana da Habitação quando o seu Governo, no final de 16 anos - em que V. Exª mesmo foi gestor do DEMHAB -, não teve, não produziu, Ver. Ervino Besson, uma política habitacional! V. Exª é um homem do dia-a-dia, da luta desta Cidade, sabe do que estamos falando; não é com nenhum desdém, com nenhuma demagogia! Na verdade, o Brasil não tem uma política habitacional. Fernando Henrique não teve, Sarney não teve, o Governo do Collor não teve, e o Governo do Presidente Lula também não tem!

O Fundo da Moradia está no Congresso Nacional, o Ver. Carrion conhece bem essa matéria, há anos está lá, não tramita, não sai, porque os Governos não dão prioridade. E eu reconheço que na municipalidade, só com o dinheiro dos cofres públicos municipais, é muito difícil, por quê? Porque vai faltar dinheiro para o recolhimento do lixo, para o asfalto. Então, não vamos “tapar o sol com a peneira grossa”, Ver. Raul Carrion. Essa é uma ação que não vai ser realizada em nenhum Governo só com o dinheiro da municipalidade, tem de ser nacional e internacional.

 

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebastião Melo, eu gostaria de dizer, até porque participo do Conselho Nacional das Cidades, que foi aprovado, sob o Governo Lula, um Projeto que, há mais de dez anos, vegetava nas gavetas, que é o que criou o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, criou o Conselho Gestor desse Fundo e criou o Sistema Nacional de Habitação. E, no Conselho da Cidade, foram aprovadas as diretivas. Então, evidentemente, não é com um estalar de dedos que se muda, mas com o Governo Lula está-se constituindo, criando-se, aprovando-se uma política a longo prazo, eu creio. E, aí, o PMDB está junto no Governo Federal e certamente contribuirá com essa política nacional, junto com a política estadual; tem de ser nos três níveis, exatamente. Grandes avanços estão nas perspectivas do nosso povo. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Para concluir, Vereador.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu espero que, até o final do Governo do Presidente Lula, se saia da discussão e se venha para a prática. Até agora, a gente não tem visto isso na Habitação. Mas voltarei ao tema. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra para discutir o PLL nº 343/03.

 

O SR. CARLOS PESTANA: Presidenta Margarete Moraes, demais Vereadores e Vereadores, evidentemente o nosso colega Sebastião Melo é uma pessoa de coragem. É um homem corajoso! Eu pensei que esse tema da habitação, depois que o seu Partido assumiu o Governo do Estado, não seria mais tocado por ele. E vamos fazer justiça: fazia alguns meses que o Ver. Sebastião Melo não falava nesse tema. Eu estou há dois anos nesta tribuna desafiando o Ver. Sebastião Melo, vai acabar esta Legislatura, e, infelizmente, eu não vou ter a oportunidade ímpar de conhecer uma casa - eu não estou falando das mil casas por ano que ele diz que a gente faz - que este Governo construiu em Porto Alegre. Uma! Porque o Vereador sabe que é de competência do Município, do Estado e da União. A Secretaria Estadual de Habitação não construiu nenhuma casa em dois anos em Porto Alegre!

O Secretário é o Sr. Alceu Moreira, do Partido do Ver. Sebastião Melo. Por essa razão, eu achava até compreensível que o Ver. Sebastião Melo não tratasse mais desse tema, mas para a minha surpresa... E por isso eu digo que é um homem de coragem. É uma coragem, eu diria, quase enlouquecida, porque falar do que ele não faz... Não é ele, mas o seu Partido! E ainda se queixa do que nós fizemos! Eu quero só informar, não só ao Ver. Sebastião Melo, mas ao conjunto deste Plenário, que nós, aqui em Porto Alegre, construímos 16 mil casas; a nossa urbanização favoreceu 35 mil famílias, são 50 mil famílias beneficiadas com os programas da Prefeitura de Porto Alegre.

Por essa razão propus este Projeto de Lei, porque me orgulho daquilo que construímos em Porto Alegre. Temos muito a mostrar e vamos propor mais uma comparação: aquilo que fizemos e aquilo que o futuro Governo fará.

 

A Srª Maristela Maffei: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de propor, já que o Ver. Sebastião Melo faz parte do “Partido da mudança”, que ele vá conosco conhecer alguns dos loteamentos, alguns dos condomínios habitacionais que nós construímos, para poder pisar em solo firme, com asfalto bonitinho, ver as casas bem construídas. Podemos marcar antes que assuma o seu “Partido da mudança”, com o novo Prefeito da Cidade. Obrigada.

 

O SR. CARLOS PESTANA: É uma boa sugestão. O Ver. Sebastião Melo cometeu uma grande injustiça. Hoje todos os loteamentos que construímos ou estão pavimentados ou o conjunto da sua infra-estrutura está em vias de conclusão.

Agora, continua o desafio, Ver. Sebastião Melo! Temos ainda 40 dias antes do final do ano, e ainda espero receber no meu gabinete um convite para a inauguração de uma casa que o PMDB tenha construído em Porto Alegre. Uma! Não são as 16 mil casas que construímos nesse período! Não são as 50 mil famílias que beneficiamos, mas uma casa!

É por isso que o Ver. Sebastião Melo resiste à idéia da Semana da Habitação!

É evidente que vamos fazer uma Semana, vamos mostrar aquilo que realizamos, e ele não terá nada para apresentar. E aí vai cair a máscara! É só discurso! Não tem prática nenhuma, não tem compromisso nenhum com a população de baixa renda, não tem política, não tem iniciativa. É um zero! É zero! Então, Ver. Sebastião Melo, pelo menos, nos dê a oportunidade com essa Semana de mostrarmos um pouco daquilo que já fizemos por esta Cidade durante esses 16 anos e, em particular, nesses últimos quatro anos. É um desafio que, democraticamente, solicito a V. Exª que aceite, que nos oportunize esses dias, no sentido de demonstrar e apresentar para a Cidade de Porto Alegre, mais uma vez, o que a gente vem desenvolvendo, com razoável êxito nesta Cidade. E estamos deixando para o próximo Governo a maior obra habitacional deste País: o Programa Entrada da Cidade. Já entregamos 432 casas, estamos licitando 230 e temos já desenvolvido o projeto, conseguimos recursos para o conjunto que totaliza três mil casas em Porto Alegre.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLL nº 343/03, por cedência de tempo do Ver. Ervino Besson.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, nada melhor do que depois de uma eleição, fica tudo calmo no Plenário.

Eu retorno à tribuna em respeito ao autor do Projeto, em respeito a sua proposição. Volto a afirmar: as diferenças, Verª Sofia Cavedon, nos qualificam nas relações. O que azedam as relações são as descortesias, e essas eu não farei nunca na minha vida. Eu posso discordar eternamente de um parceiro, de uma outra posição, mas sempre terei um respeito muito grande. Então, foi um continuísmo de 16 anos, mas agora o povo democraticamente alterou. Eu quero dizer a Verª Maristela Maffei que não sou da base do “Governo da mudança”. Eu votei, sim, no “Governo da mudança” e vou torcer e ajudar para que dê certo. Não vou ser daqueles que serão contra. Eu vou torcer, ajudar para que dê certo.

Mas vamos ao tema em tela. Eu acho que essa proposição nos remete a uma discussão mais aprofundada, Ver. Ervino, V. Exª que é um homem do campo, um homem das lides campeiras, homem que passou pelos balcões das padarias, que viveu nas periferias e sabe que, Ver. Pestana, essa discussão nos remete a uma reflexão maior. No Brasil, hoje, 86% da população brasileira vive onde? Nos grandes centros urbanos: Curitiba, Porto Alegre, São Paulo, Fortaleza, Goiânia. Isso era diferente, Ver. João Bosco, na década de 60, quando a maioria da população vivia no campo e menos na Cidade. As cidades cresceram desordenadamente, sem infra-estrutura, sem rede de esgoto, sem saúde pública, e o que aconteceu? Os Governos não deram, ao longo desse processo, a evolução necessária para construir, Ver. Pestana.

Acho que a palavra habitação não está correta, eu qualificaria como habitabilidade, habitação não é um termo completo, habitabilidade vai além da habitação, porque, para habitabilidade, o sujeito tem de ter acesso a uma linha de ônibus; ele tem de ter do outro lado, no mínimo, uma praça, que seja pequena, que seja sem calçamento, onde a criança possa brincar; ele tem de ter um posto de saúde que, se não funcionar nas 24 horas, funcione durante o dia, pelo menos na rede básica, e que o médico de família possa cuidar. Por isso eu chamo de habitabilidade.

A regularização fundiária é, indiscutivelmente, dentro desse contexto de hoje, a chamada Reforma Urbana, muito mais urgente, na minha avaliação, do que a Reforma Agrária. Por isso, quando V. Exª traz à tona a discussão da Semana da Habitação, nos proporciona entender, efetivamente, que esse tema tem de ser uma cruzada nacional, Presidenta, da frente dos Prefeitos das Capitais das médias cidades, Ver. Juarez, dos Governos Estaduais.

E aí V. Exª não faz justiça com o Governo, ao qual eu me honro de pertencer, liderado por esse grande gaúcho e caxiense: Germano Rigotto. Aliás, eu tenho dito várias vezes desta tribuna: para governar depois do PT tem de ser arqueólogo, porque eles deixam em ruínas. Ele pegou o Estado com 4 bilhões e 700 milhões, ICMS antecipado, IPVA antecipado, estradas negociadas a preço vil com o Governo FHC, parceiro do Presidente Lula, irmão siamês nas políticas monetárias, ele pegou assim. Hoje o Estado do Rio Grande do Sul cresce disparadamente mais do que o Brasil inteiro. E na Habitação, sim! Eu poderia, Ver. Pestana, dizer que o conjunto de obras lá do Parque dos Maias, do Loteamento do Bosque, que V. Exª sabe que iniciou no Governo do Olívio, estão sendo terminadas por este Governo. Nós não somos daqueles, Ver. Pestana, que achamos que devemos abrir uma frente nova, quando existe uma frente antiga. Não! Os Governos passam, mas as obras que ficam do Governo anterior, primeiro, temos de terminá-las, para depois falar em obras novas.

Então, a Secretaria da Habitação, agora, está trazendo para o Rio Grande do Sul um grande aporte financeiro em relação à questão do Litoral Norte. Vejam que o próprio Ministério das Cidades, conveniado, em contrapartida, com o Governo do Estado, assinado no Palácio Piratini, assinou também um outro conjunto de obras que tem a parceria do Governo Federal, mas que tem a contrapartida do Governo do Estado. Eu poderia citar, por exemplo, o caso da Atilio Supertti, onde o nosso Governo do Estado foi parceiro para poder adquirir um terreno para aquelas famílias que, hoje, estão lá no Belém Velho. Então, V. Exª , que é um homem justo, correto, não pode fazer essa política de deixar de reconhecer. Eu reconheço que o seu Governo fez 10.500 casas, reconheço que são de 32 metros quadrados. Eu acho que este é o debate que nós podemos travar.

Agora, volto a dizer, para encerrar, Srª Presidenta, que isso nos oportuniza um debate que é maior do que Porto Alegre, que insere o Brasil no seu contexto: é preciso ter uma política de habitabilidade. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 343/03.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, o Projeto de Lei que prevê uma semana de debate, de reflexão sobre a questão da habitação em Porto Alegre é legítimo nesta Cidade. Legítimo porque Porto Alegre é uma Cidade que conquistou, nesses 16 anos, uma média de construção e regularização fundiária que não existe em outra cidade do País. A cidade de Porto Alegre não vai aceitar algumas mudanças só porque ganhou um Governo aparentemente de mudança, com o nome atrás, num biombo, que se chamou “Partido da Mudança”, em que o carro-chefe do seu programa era manter as coisas que estavam bem: “O que é bom fica”. E, na questão da Habitação, chegar a uma marca como a que chegou a Administração Popular, construída junto com essa população que priorizou a habitação, é muito difícil. Diminuir essa marca é uma mudança que a sociedade, que a Cidade não vai aceitar; a marca de uma média de mil habitações ao ano; a marca de vários programas de habitação que atendem diferentes necessidades em diferentes regiões. Essa é uma marca insuficiente, é verdade, mas que não foi real e não está sendo real na maioria das cidades deste País, nem no Estado do Rio Grande do Sul.

A Semana da Habitação tem o sentido de avisar que isso é bom, que isso fica e que tem de se ampliar. Tem o sentido de garantir a discussão com a população sobre o tipo de habitação, para que público é prioridade e como esta Cidade vai financiar essa habitação.

Eu desafio também aqui, Ver. Sebastião Melo, V. Exª a apresentar, com o conjunto de Partidos que compõe o Governo Rigotto, as propostas e os projetos de financiamento deste Estado, de viabilização do Estado do Rio Grande do Sul; desafio a apresentar quais as políticas colocadas em curso que resolvem a situação financeira do Estado, porque também o Governo Olívio, quando assumiu, pegou o Estado numa situação precária, um Estado quebrado, mas conseguiu gerenciá-lo, criar políticas novas, e políticas de proteção a quem mais precisava. No entanto, o Governador Rigotto nada apresenta, só faz chorar as dívidas recebidas. Portanto, não há o que comemorar em Habitação também. Agora, Porto Alegre tem o que comemorar e não tem de não aceitar recuo nessa área, ao contrário, tem de ter ampliação.

O que nós estamos querendo saber - e que os Vereadores aqui da base de sustentação do Governo Rigotto e do Governo Fogaça têm de explicar - é se serão propostas mudanças para Porto Alegre do gênero das que estão hoje nos jornais? Da transferência do dinheiro público para os bolsos privados? Isso é muito grave. Essa mudança a sociedade de Porto Alegre não vai aceitar. E de quais Partidos são os Deputados que acham muito natural passar verba de assistência social a funcionários da Assembléia Legislativa: são do PTB, do PP, do PSB, do PMDB, do PDT? Essa mudança não será aceita por Porto Alegre, porque a Cidade discute o recurso público há 16 anos, incide no encaminhamento do recurso público, fiscaliza o recurso público, constrói políticas públicas e diz para o Prefeito e para os governantes o que fazer com o dinheiro público. Não aceita o uso privado do dinheiro público! Portanto, Ver. Sebastião Melo, essa mudança nós não vamos aceitar. Nós vamos estar aqui para denunciar.

E a Semana da Habitação vem consagrar a luta e a conquista da população de Porto Alegre, que garantiu o financiamento do Estado, que não abre mão de imposto e que concretizou, sim, moradia popular e dignidade para a população.

 

O Sr. Sebastião Melo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu acho que Porto Alegre repudia esse tipo de atitude, mas Porto Alegre também repudia quando o Sr. Waldomiro, nas dependências da Presidência da República, também faz maracutaia com o dinheiro público, transferindo-o para o interesse privado. Vamos corrigir também, vamos adendar essa petição, porque todos os Partidos têm seus problemas. Portanto, vamos corrigir essa petição, vamos adendá-la.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vamos corrigir. Eu quero ver qual a atitude que V. Exª vai tomar em relação ao seu colega de Partido, no que se refere ao uso dessa verba de assistência social. O nosso Partido tem lutado para mudar essa destinação; não utiliza essa verba de assistência e não a utilizará. Ao contrário; fizemos um Projeto de Lei para que ela vá para o Fundo Estadual da Criança e do Adolescente, da Assistência Social, onde não há um recurso colocado.

Então, senhores, atenção para a mudança. Mudança para recuar nas conquistas de Porto Alegre, nós não vamos aceitar.

(Não revisto pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLL nº 343/03.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, Ver. Sebastião Melo, tanto é verdade que nós não somos revanchistas e que não temos qualquer amargura para com o seu Partido que hoje, apesar do seu discurso parecer de oposição, V. Exª é da base de sustentação do Governo Federal. Ainda bem que V. Exª nos ajuda a varrer criaturas que não enobrecem, em nada, a política, como esse cara chamado Waldomiro Diniz, que não era do PT, mas, para a questão da política da construção do antipetismo, foi utilizado e muito. O Sr. Paulo Maluf não tem Partido, tantos outros bandidos da política não têm nome em Partido. Nós achamos que, mesmo não sendo uma pessoa filiada ao PT, ele deveria sair imediatamente; o próprio Presidente Lula encaminhou para que fossem realmente vistos todos os problemas que estavam ocorrendo.

Vossa Excelência coloca sempre aqui como uma política para trabalhar o antipetismo. Ver. Sebastião Melo, na discussão da questão da Habitação, estamos tratando aqui da Semana de Habitação de Porto Alegre, V. Exª disse que o PT é “terra arrasada”. Agora, V. Exª não disse que o seu Governo do Estado - do então Governador Antonio Britto, que agora é do “Partido da mudança” - acabou com a Cohab. E não havia um órgão com o qual pudéssemos dialogar sobre os problemas de habitação nesta Cidade ou em qualquer parte do Estado do Rio Grande do Sul. Então, por favor, não vamos ser tão deselegantes assim; V. Exª coloca a questão de forma a parecer que V. Exª é o mocinho e o restante são bandidos!

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Verª Maristela Maffei, eu gostaria de saber - e votaria favoravelmente se me explicassem - por que foi comprado o Jardim Leopoldina pelo dobro do preço, qual a situação do Jardim Leopoldina hoje e quem levou vantagem na Prefeitura nessa transação.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Ver. João Dib, quero dizer a V. Exª que esse não é o tema em discussão, mas não vejo problema algum em discuti-lo. Vossa Excelência já foi Prefeito desta Cidade e sabe muito bem que, uma semana antes de assumirmos a cidade de Porto Alegre, foram feitas 19 mil inscrições no DEMHAB pelo então Prefeito Alceu Collares e pelo seu Secretário Dilamar Machado - essa foi a forma como encontramos Porto Alegre. Sobre a discussão do Jardim Leopoldina, Vereador, não há problema algum. Vossa Excelência mesmo disse: “Qual é mesmo o tema que está sendo discutido?” Agora, V. Exª coloca uma outra discussão aqui, que não a do Projeto, e faz com que eu não entenda a sua contradição nesse momento. Vossa Excelência fez um desafio e acho justo e democrático que discutamos aqui, sim, principalmente quando o então Diretor do DEMHAB, Ver. Carlos Pestana, também pode contribuir nessa discussão.

Não há “terra arrasada” aqui, Vereador, porque a luta continua e a discussão também, e a discussão é da Semana da Habitação. Isso significa que o Ver. Carlos Pestana, por trazer essa discussão, não tem nenhum problema em discuti-lo, senão não teria tido a altivez e a coragem de trazer esse tema para cá. Eu sei exatamente o que há por trás da sua fala, sobre todas as discussões que passamos aqui durante 16 anos, principalmente na gestão do Diretor Carlos Pestana, Vereador desta Cidade. Ele teve coragem, porque é um homem sério, um Vereador que fez um trabalho excelente, um Diretor excelente que enfrentou toda a problemática, inclusive a do Jardim Leopoldina.

Portanto, quero retomar aqui o que estava sendo colocado antes. Nós não temos uma política revanchista, tanto é que a base do Governo do Ver. Sebastião Melo está na base do Governo Federal. Apesar da destruição da política habitacional com o Governador Britto, que era do seu Partido e que agora está no “Partido da mudança”, nós construímos no Estado do Rio Grande do Sul, constituímos no Governo Olívio Dutra, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, a criação da Secretaria Estadual de Habitação e desenvolvemos uma política integrada junto ao DEMHAB na cidade de Porto Alegre. É por isso que estamos discutindo aqui. Agora, se é para buscarmos outras discussões, sem problemas, vamos enfrentar, até porque sendo oposição nós vamos cobrar todos os milagres que foram prometidos na época de eleição pelo “Partido da mudança”. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo solicita verificação de quórum. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Há quórum.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLL nº 343/03.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidente, Srs. Vereadores, uma das mais brilhantes personalidades desta Casa, indiscutivelmente, é a Verª Sofia Cavedon. Nós entendemos por que a Verª Sofia Cavedon tem essa cruz, esse carma, como se diz no espiritismo, de arcar com o ônus da defesa do indefensável. Ora, dizer que o Governador Rigotto faz o choro dos problemas herdados é uma das maiores injustiças. O Governador Rigotto proibiu qualquer Secretário de se referir ao Governo anterior. O Governo Rigotto trabalha exemplarmente, agüentando um dos Governos mais incompetentes da história dessa República - e sem fazer agressões.

A Vereadora traz coisas muito constrangedoras, seja do meu Partido ou de qualquer Partido, publicadas hoje no jornal. Isso pode ser até legal, mas é antiético. E todos nós, a unanimidade das pessoas que está neste Plenário é contra isso. Ela esqueceu de ler todo o jornal, pois ontem mesmo foi demitido o Sr. Cássio Casseb de Lima, Presidente do Banco do Brasil, em face do seu desgaste. Após meses de denúncias e enfrentando resistência interna, Cássio Casseb foi substituído na Presidência do Banco do Brasil. Sabem quais são as denúncias, Vereadores? As denúncias são de fraude, as denúncias são de problemas graves no cerne do Governo da República. Então, como disse muito bem o Ver. Sebastião Melo, “devagar com o andor”, porque todos os Partidos, todas as Administrações têm problemas. E essas denúncias são muito boas para haver a depuração e o resgate do conceito do político, que é muito ruim neste País.

Agora, criar a semana da moradia em Porto Alegre chega ao nível da ironia, não é? Mas que coisa, que ironia! O “calcanhar de Aquiles” dos 16 anos do Partido dos Trabalhadores é, indiscutivelmente, o social. E, no social, a Saúde é um caos; e, no social, a pré-escola é uma vergonha; e, no social, não é a pré-escola que acolhe as crianças, não! É a que rejeita uma quantidade fantástica de crianças, criando, permanentemente, índices de criminalidade insuportáveis com a rejeição dessas crianças. No social, a questão da moradia em Porto Alegre chega a ser um desplante; é um vexame se dizer, aqui da tribuna, que fizeram mil habitações por ano em 16 anos! Não é verdade! Nós sabemos que não é verdade! Desgraçadamente não é verdade, nós queríamos que fosse verdade, mas não é! É a metade disso? Nem a metade disso! Nós sabemos dessa insuficiente e, muitas vezes, constrangedora produção de moradias aqui na cidade de Porto Alegre.

E o que é pior: a pergunta deixou de ser respondida! Em relação ao Conjunto Residencial Jardim Leopoldina II, pediu-se uma CPI e sentou-se em cima dessa CPI também aqui! Aliás, vocação do Partido dos Trabalhadores, que propõe a semana da moradia. Sentaram em cima das CPIs - a da Saúde, a do Jardim Leopoldina - e, agora, criam, ironicamente, a Semana Municipal da Habitação!

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Apregôo a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Carlos Pestana, ao PLL nº 343/03 (Lê.): “Altera a redação do Parágrafo único do artigo 1º do Projeto como segue: Art. 1º [...] Parágrafo Único: o Dia Municipal da Habitação será comemorado no dia 30 de novembro em homenagem ao Departamento Municipal de Habitação. Justificativa: da tribuna. Sala das Sessões, 17 de novembro de 2004”.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLL nº 343/03.

 

O SR. RAUL CARRION: Exma Presidenta Margarete Moraes, demais Vereadores, Vereadoras, todos que nos assistem, especialmente o Ver. Pestana, que elaborou este Projeto, nós queremos dizer, de forma contrária ao orador que nos antecedeu, que nos parece que a criação do Dia Municipal da Habitação é uma iniciativa muito importante. Eu creio que alguns Vereadores estão examinando essa questão de um ponto de vista partidista e eleitoreiro, como se o Dia Municipal da Habitação fosse do Governo tal ou qual. Não, Ver. Sebenelo. Veja bem, nós temos no Brasil um grave problema estrutural no campo da habitação, uma grande carência de moradias que não é só em Porto Alegre, é no Brasil, é no Estado do Rio Grande do Sul e é em Porto Alegre.

Nós já temos o Dia Municipal da Saúde, nós temos o Dia Municipal da Criança e assim por diante. É para chamar a atenção! Nós temos o Dia Municipal - aprovado aqui, um Projeto de minha iniciativa, Ver. Pujol, contou com o seu apoio - da Anemia Falciforme. O que significa instituirmos um dia? Significa que nesse dia pauta para a cidadania da nossa Cidade a problemática em questão. Então, o que deve ser discutido é se essa problemática da habitação é relevante ou não. Como falar em educação sem habitação? Como falar em saúde sem habitação? Como falar em família, Ver. Ervino, sem habitação? Portanto, o tema é relevante, e o problema é grave. Creio que não há como não ser aprovada por unanimidade essa questão.

Quero lembrar, Ver. Juarez, que no País faltam seis milhões de habitações, de forma absoluta, e quinze milhões no chamado déficit quantitativo; no Rio Grande do Sul, são mais de quinhentas mil habitações e assim por diante. Agora, correlata a essa questão da importância do dia, foi trazida à baila a avaliação da ação do Governo Municipal, do Governo Estadual, do Governo Nacional. E aí queria dizer com a maior tranqüilidade, Ver. Sebenelo, que, se nós olharmos a história do DEMHAB em Porto Alegre e o trabalho de construção, regularização, apoio ao cooperativismo - aliás, aprovamos um Projeto sobre fomento ao cooperativismo -, veremos que as Administrações da Frente Popular tiveram um desempenho ímpar. São mais de cinqüenta mil famílias beneficiadas com os projetos habitacionais, e só construção de moradias foram dezesseis mil. E não vamos esquecer o que ainda está pela frente, que será, certamente - espero -, executado pelo novo Governo: são mais de três mil moradias no Programa Entrada da Cidade, são mais de mil e quinhentas moradias no Programa Socioambiental.

Se nós compararmos isso com os Governos que os antecederam, não há como comparar! Porque praticamente nada havia sido feito. Se compararmos, no Estado do Rio Grande do Sul, as Administrações anteriores à Frente Popular, poderemos dizer que a grande ação - tomemos o Governo Britto como exemplo - foi acabar com a Cohab, é isso. Coube ao Governo Popular de Olívio Dutra criar uma Secretaria de Habitação. Coube, agora, ao Governo Lula criar o Ministério das Cidades. Diante disso, qual era a ação do Governo Fernando Henrique? Não existia política, não existiam recursos, não existia um órgão nacional para tratar do assunto. Então, seja em nível nacional, seja em nível estadual, seja em nível municipal, é incomparável o trabalho da Frente Popular, dos Partidos do campo popular frente aos Governos e aos Partidos neoliberais, que nada fizeram e ainda acabaram com a Cohab! Então, independente disso, o Dia Municipal da Habitação é importante, porque o problema existe.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Para concluir, Ver. Raul Carrion.

 

O SR. RAUL CARRION: Agora, se quiser discutir o trabalho feito, não há termo de comparação. Por isso a Bancada do PCdoB apóia o Projeto do Ver. Pestana e votará favoravelmente ao seu Projeto, contra a postura extremamente sectária que, infelizmente, o Ver. Sebenelo, através da Bancada neoliberal do PSDB, expõe aqui. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 343/03.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, senhoras e senhores, esse tema da habitação é tão empolgante que justificou esta ampla discussão aqui na Casa, que, no meu modo de entender, não se situa no objetivo da proposta do Ver. Pestana, a que se cotejam estratégias de como enfrentar esse crucial problema da habitação no País, especialmente da população de baixa renda. Então, eu gostaria de não encompridar demais essa discussão e sustentar o seguinte: acho que esse tema tão polêmico, que envolve tal grau de sensibilidade e de discussão, se agasalharia muito bem nesta Semana Municipal da Habitação proposta pelo Ver. Pestana, em que, quem sabe, a gente pudesse discutir com mais profundidade ainda esse momentoso problema da Cidade, do Estado e do País.

Esse é um problema que pode ocasionar conflitos sociais muito fortes, se não houver, por parte das pessoas responsáveis em todas as esferas da Administração, desde o Município até a União, a responsabilidade e a sensibilidade para com o momento especial que vivemos, com a população brasileira cada vez tendo a sua renda menor, com o poder aquisitivo do povo caindo cada vez mais, com maior dificuldade ainda de acesso à casa própria, se não houver uma retomada, em bases sérias e sólidas, de um processo habitacional de construção de moradias populares, que, neste País, começou a claudicar desde a infeliz decisão da extinção do Banco Nacional da Habitação, que propiciou a esta Nação, nos anos de sua existência, cerca de vinte anos, aproximadamente quatro milhões de habitações, Ver. Dib, que ainda hoje se encontram espalhadas por este Brasil afora, a quase totalidade já com os contratos devidamente honrados pelos seus prestamistas e incorporados ao patrimônio pessoal de cada um.

Há poucos dias, eu estive na Vila Farrapos e observei que ainda há algumas coisas a serem feitas lá em termos de regularização jurídica. No resto, aquele conjunto habitacional, que foi o primeiro a ser construído no Rio Grande do Sul sob a égide do BNH, cumpre rigorosamente com as suas finalidades. É uma população consolidada, as casas já passaram de pai para filho, e, com alguns ajustes urbanísticos e de ordem legal que precisam ser feitos, nós teremos um bairro mais do que consolidado na cidade de Porto Alegre.

É preciso que haja outras tantas vilas farrapos na Cidade, outras restingas, outros tantos conjuntos habitacionais que realmente agasalhem esse sem-número de pessoas que buscam alternativas para a aquisição da casa própria e que não as têm encontrado nos últimos tempos, em função do que eu entendo ser um equívoco - e coloco isso com o maior respeito possível - da atuação do Município nessa hora, mais voltado para a emergência do que para prever a possibilidade de, de forma normal, as pessoas terem acesso a programas específicos de aquisição da casa própria. Bem sei das dificuldades de quem executa um programa dessa ordem em Porto Alegre ou em qualquer cidade brasileira, pela total ausência de um órgão financiador qualificado e ajustado para a necessidade.

Por isso eu quero, Vereadora, concluindo, já que o relógio me adverte que o meu tempo se encaminha para a conclusão, dizer que certamente vou votar a favor, porque vou querer que esse debate se dê num fórum adequado. E certamente a realização de uma Semana da Habitação nos poderia permitir não cinco minutos, mas o tempo necessário para uma grande análise dessa situação e para o surgimento de propostas concretas, que, ao final, haveriam de recomendar, quem sabe, Dr. Dib, uma volta ao passado; quem sabe uma volta ao Sistema Financeiro da Habitação, ao Banco Nacional da Habitação, aos programas de ação social, que caracterizaram um período constantemente criticado como sendo dos anos da ditadura, os anos do terror, os anos das dificuldades, da quebra da liberdade, esquecendo-se de dizer que, nesse período, se teve liberdade para construir milhares, milhões de casas para o povo brasileiro, como efetivamente ocorreu, pelos vários agentes do BNH espalhados por todo o Brasil, dos quais o DEMHAB era o instrumento em Porto Alegre. Era isso, Srª Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL nº 343/03.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, logicamente que a proposta feita com toda a sintonia pelo Ver. Pestana tomou uma outra conotação, inclusive um debate de ordem político-ideológico se estabeleceu neste plenário. Logicamente, com todo o respeito aos Vereadores que até este momento, principalmente os de oposição, aqui permanecem, eu preciso emitir também aqui o meu juízo de valor, Ver. Sebenelo, sobre essa questão.

Não se pode discutir essa questão de aplicação de recursos, Ver. Sebenelo - meu amigo pessoal -, na área social com seriedade se não aprofundarmos a discussão, e eu tenho poucos momentos para aprofundar isso, em cinco minutos é muito difícil. Houve na América Latina, no nosso País, que é a metade da América Latina, um episódio marcante chamado “O Consenso de Washington”, realizado em 1989. Quando os países ricos não tinham mais como retirar os recursos dos países pobres, como Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai, eles implementaram o Consenso de Washington, que, basicamente, Ver. Sebenelo, abriu as nossas fronteiras no sentido de que os produtos dos países ricos, principalmente dos Estados Unidos, pudessem ser vendidos aqui e houve a supervalorização do valor do real: um real valia um dólar. E qual era o objetivo? Expropriar o que sobrasse do patrimônio público dos países pobres e fazer, Ver. Sebenelo - queria que V. Exª , com honestidade intelectual, dialogasse comigo -, com que os países pobres deixassem de investir no social, investir em saúde, habitação, investir em segurança, a fim de que sobrassem recursos para o pagamento da dívida, uma dívida absolutamente injusta, uma dívida não-ética dos países pobres para com os países ricos.

E o Consenso de Washington aqui no País consubstanciou-se por meio do Plano Real, Ver. Sebenelo. O Plano Real foi o plano que mais infelicitou a vida dos brasileiros e foi aplicado em outros países - na Argentina, com o Ministro Cavallo, com outro nome. O Plano Real foi endossado pelo Governo Fernando Henrique Cardoso in totum. O Plano Real possibilitava o quê? Eu quero fazer aqui uma análise muito tranqüila, sem qualquer laivo de agressividade, uma análise correta desse processo. Foi um plano para retirar recursos públicos, o patrimônio dos países pobres, e para que, Ver. Sebenelo, os Municípios, os Estados e a União deixassem de fazer investimentos para sobrar dinheiro para pagar a dívida. E quem deu guarida a esse projeto engendrado pelo imperialismo norte-americano foi, Ver. Sebenelo, o seu Partido. O Relator do Plano Real chama-se José Fogaça, que disse que era muito bom!

E o que se vê hoje, Ver. Sebenelo, é que os Municípios, os Estados e a União não têm dinheiro para investir em Habitação, em Saúde e Educação! Ver. Sebenelo, porque nós estamos terminando um ciclo, eu gostaria muito de dialogar sobre isso com mais profundidade. Mesmo com todas essas dificuldades, Porto Alegre conseguiu ser o Município no País que mais investiu em Saúde; nenhum Município do tamanho de Porto Alegre conseguiu construir tantas habitações como Porto Alegre. O que eu quero dizer e dialogar, Ver. Sebenelo, não é nem sobre a questão de quem fez mais ou quem fez menos; o que me chama a atenção, Ver. Sebenelo, com honestidade intelectual e respeito pelos Vereadores de oposição, é que esse Plano maquiavélico, que foi o Plano Real, infelicitou a vida dos brasileiros, porque, Ver. Pujol - é esse o diálogo que eu quero fazer -, com a supervalorização do Real, inviabilizaram-se as nossas exportações, a nossa dívida saiu de 63 bilhões de dólares para 300 e 400 ao final do Governo Fernando Henrique Cardoso. A dívida interna estourou; a dívida externa estourou, e os Municípios, os Estados e a própria União ficaram submetidos a uma dívida absurda que corrói a alma, o sangue dos brasileiros. E, mesmo nessa conjuntura, Porto Alegre conseguiu ser referência.

Respeito as divergências. Tão fortes foram as divergências que, no Governo de V. Exª , a proposta venceu a última eleição. Mas, para a História, para que fique registrado, esse projeto de Porto Alegre conseguiu ter hegemonia nesta Cidade, no mundo, onde a hegemonia era neoliberal, e isso é um fato inédito na política brasileira! É um fato que vai ser posteriormente estudado, respeitado, porque se formou aqui uma nova forma de gestão. Não houve, Ver. Sebenelo, como conseqüência, uma derrota política, porque o Fogaça não queria, talvez, mas não teria condições políticas de privatizar uma Corsan, uma EPTC, porque ficou um rescaldo.

Eu queria dizer que o Projeto é justo, o Dia da Habitação, independentemente se foi proposto pelo Ver. Pestana ou pelo Ver. Sebenelo, para que os Governos se dêem conta de que a população tem direito à habitação. E para justiça, Ver. Sebenelo, quem criou o inferno - não V. Exª , que é um médico dedicado ao próximo - foi os Partidos, inclusive o de V. Exª , foram os que construíram esse inferno, o inferno do endividamento brasileiro, respaldando o Plano Real. E agora nos critica, achando que nós não investimos suficientemente. Eu acho isso uma imensa contradição e, felizmente, tive oportunidade de colocar isso para o debate aqui com os senhores, com todo o respeito, mas também com clareza e coragem intelectual. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Margarete Moraes): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, o PLL nº 343/03. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) 10 votos SIM, 2 ABSTENÇÕES. Não há quórum para votação.

Vou ler os nomes dos Vereadores presentes: Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Beto Moesch, João Antonio Dib, Professor Garcia, Cláudio Sebenelo, Carlos Pestana, Helena Bonumá, Juarez Pinheiro, Margarete Moraes, Maria Celeste, Sofia Cavedon e Maria Luiza.

Não havendo quórum, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h36min.)

 

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